2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 23 de dezembro de 1986.

Presidida pelos Srs. Brochado da Rocha - Presidente, Luiz Braz - 2º Vice-Presidente, Gladis Mantelli – 1ª Secretária e Frederico Barbosa - 2º Secretário.

Secretariada pelos Srs. Gladis Mantelli – 1ª Secretária e Frederico Barbosa - 2º Secretário.

Às 14h, o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência e solicita ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

Não havendo número legal para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às 14h20min.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise e Valdomiro Franco.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Ata da Sessão anterior e o ementário do Expediente estão distribuídos em avulsos.

Em votação as Atas da Sessão de Instalação, 1ª, 2ª, 3ª Sessões Extraordinárias e da 1ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em Sessão anterior, há quase uma semana, foi levantada uma Questão de Ordem no sentido de que a Mesa esclarecesse se os Projetos de Lei Complementar do Executivo n.ºs 11, 13, 14, 16 e 17/86, relativos às modificações do Plano Diretor e à Lei Complementar n.º 7, que é o Código Tributário do Município, foram submetidos à ampla divulgação de inteiro teor, segundo determina o art. 49 da Lei Orgânica, e, mais, se também foram obedecidas, em relação a eles, as disposições do Regimento Interno, mais especificamente o art. 178, que diz que, na tramitação de modificações de leis complementares, se deve adotar o mesmo rito da tramitação dos projetos de lei complementar referentes ao Código Tributário e ao Plano Diretor. Então, gostaria de saber se foi feita essa publicação, porque, segundo a Lei Orgânica, no seu art. 49, especialmente o § 3º, a partir dessa publicação, os contribuintes e os munícipes em geral têm um prazo de quinze dias para fazer chegar à Comissão Especial que deve apreciar este Projeto as suas inconformidades, as suas sugestões, etc. Então, eu pediria que a Mesa, num razoável tempo, esclarecesse se foi dado este rito de tramitação aos projetos a que nós referimos.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria que V. Ex.ª precisasse a data em que V. Ex.ª se dirigiu à Mesa porque, talvez por um lapso da Presidência, não lembro desta solicitação.

O SR. CAIO LUSTOSA: Não posso precisar. Não era V. Ex.ª quem estava na Presidência, creio, dos trabalhos. Agora não tenho condições de precisar o dia. Só verificando nas Atas. Mas, mesmo que eu não tenha feito esta solicitação, formulo agora esta consulta à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Pediria que, independente de a Mesa contar com a taquigrafia, V. Ex.ª pudesse repetir para a Diretoria Legislativa a fim de que esta lhe responda.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para contraditar: foi dado amplo e total conhecimento, através da imprensa, a respeito do Plano Diretor muito antes de ser enviado a esta Casa. Veja V. Ex.ª que, só nos dias de nossa Convocação para apreciar o Plano, foi amplamente divulgado, aplaudido por alguns e combatido por outros. Então, cumpriu-se o que estabelece o § 3º do art. 49 da Lei Orgânica.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, insisto, face ao esclarecimento do Líder da Bancada do PDT, que se pode admitir alguma divulgação quanto ao Plano Diretor, mas, quanto à reforma tributária, não há conhecimento nenhum, pois em jornal algum isso foi publicado, ou seja, o teor das mudanças que estão sendo encaminhadas à CMPA e que deverão ser votadas. Insisto na Questão de Ordem, porque eu acho que isso é uma preliminar básica para o cumprimento daquilo que determina a Lei Orgânica, ou seja, que os contribuintes e os munícipes têm quinze dias para formular as suas contribuições, objeções, sugestões para essas leis complementares. Evidentemente que, se isso não for feito, vai inquinar de nulidade todo o processo legislativo, e esta Câmara vai correr o risco de votar uma lei nula “ab initio”.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, as anotações serão feitas e serão respondidas, fundamentadas, a V. Ex.ª.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Jaques Machado (1) e Raul Casa (1).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2150 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 29/86, que autoriza a alienação de imóveis, por compra e venda, através de concorrência pública. Com EMENDAS 1 e 2; com SUBSTITUTIVO; e com EMENDAS de n.ºs 1, 2 e 3, ao Substitutivo.

PARECER CONJUNTO

- das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Urbanização, Transportes e Habitação; e de Educação e Cultura. Relator Geral, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto com o Substitutivo, e da Emenda de n.º 2, e pela rejeição da Emenda de n.º 1.

PARECER CONJUNTO

- às Emendas de Líder n.ºs 1 e 2, ao Substitutivo, das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Urbanização, Transportes e Habitação; e de Educação e Cultura. Relator Geral, Ver. Werner Becker: pela aprovação da Emenda n.º 2 ao Substitutivo.

PARECER CONJUNTO

- à Emenda de Líder n.º 3, das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; de Urbanização, Transportes e Habitação; e de Educação e Cultura. Relator Geral, Ver. Pedro Ruas: pela tramitação.

Of. n.º 518/GP Paço dos Açorianos, 24 de setembro de 1986.

Senhor Presidente:

Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que objetiva autorização para alienar, mediante concorrência pública, os terrenos que constituem os lotes 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) da quadra 5 (cinco); lotes 1 (um) e 3 (três) da quadra 8 (oito) e lote único da quadra 9 (nove), situados no reloteamento da Primeira Av. Perimetral, na Av. Loureiro da Silva e adjacências. Em anexo, o processo n.º 01.028743.86.5 e o processo n.º 02.072683.86.4, com planta, registro dos imóveis, laudos de avaliações, bem como parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre (CMPDDU) para o acréscimo de índice construtivo.

As áreas são resultantes de estudos técnicos que buscaram uma ordenação mais racional e harmônica dos espaços remanescentes das desapropriações efetuadas para a abertura da Primeira Avenida Perimetral.

Vale dizer que tais áreas, antes inaproveitáveis pela sua conformação ou reduzida extensão, foram remanejadas, transformando-se em lotes regulares e aptos à utilização residencial ou comercial.

Atualmente, esses terrenos constituem grandes vazios urbanos, não proporcionando ao Município nenhum retorno ou ressarcimento dos altos custos financeiros do investimento realizado na implantação do sistema viário da Primeira Avenida Perimetral.

É de se considerar, também, o volume de impostos predial e sobre serviços de qualquer natureza que gerariam essas áreas, se edificadas conforme o regime urbanístico previsto pelo 1º PDDU, que permite, no local, edificar prédios residenciais e comerciais.

A construção nesses lotes traria enormes benefícios na área de construção civil, com todos os seus efeitos multiplicadores, como geração de empregos, mais impostos e circulação de riquezas.

Diante do exposto, e por não ser objetivo do Município acumular bens patrimoniais que não tenham destinação pública, julgamos oportuno que os lotes sejam postos à venda para que, após edificados, propiciem a implantação harmoniosa da paisagem urbana prevista pelo 1º PDDU, gerando recursos para serem aplicados na implantação de creches, bem assim para completar a implantação de equipamentos previstos pelo Plano Diretor.

Estribado na singular dedicação da Câmara Municipal ao bem comum, submeto a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o presente Projeto, com a certeza que terá a aprovação de Vossas Excelências.

Atenciosamente.

Alceu Collares, Prefeito.

PROJETO DE LEI

Autoriza a alienação de imóveis, por compra e venda, através de concorrência pública.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender mediante licitação, os lotes 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) da quadra 5 (cinco); os lotes 1 (um) e 3 (três) da quadra 8 (oito) e o lote único da quadra 9 (nove), do reloteamento da Primeira Avenida Perimetral, situados na Av. Loureiro da Silva e adjacências.

Parágrafo único - Será o produto da venda autorizada aplicado na implantação de creches e em equipamentos previstos no Plano Diretor.

Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o anexo I, cujos valores servirão de base para as propostas de compra de cada lote.

Parágrafo único - Havendo defasagem em relação ao preço de mercado, o Executivo reavaliará os lotes quando da publicação do Edital.

Art. 3º - A venda de lotes pode ser a vista ou a prazo, não superior a 6 (seis) meses.

Parágrafo único - Na venda a prazo, a escritura de compra e venda conterá, entre as cláusulas assecuratórias de direitos do Município, o pacto comissório.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

ANEXO N.º 1

QUADRA	LOTE	MATRÍCULA/Reg. Imóveis 2ª ZONA	ÁREA DO LOTE (m2)	ÁREA EDIFICÁVEL (m2)	VALOR MÍNIMO Cz$
5	2	70.525	698,670	4.580,18	5.582,185,98
	3	70.526	823,070	5.273,39	6.427.049,53
	4	70.527	690,199	4.459,21	5.434.751,37
8	1	20.465	609,17	3.289,24	4.008.827,03
	3	20.467	2.311,97	11.351,07	13.834.343,58
9	Único	24.258	3.486,15	22.013,19	26.829.015,58

EMENDA Nº 1

Acrescente-se parágrafo 2º ao artigo 3º, transformando o atual parágrafo único em parágrafo 1º, como segue:

“Art. 3º - ...........

§ 1º - ...........

§ 2º - No caso da venda a prazo, o concorrente deverá pagar um mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do lote estipulado no edital, do qual será deduzida a quantia correspondente à caução”.

JUSTIFICATIVA

Verifica-se, pelo anteprojeto de edital, que se pretende haver um depósito de apenas 10% do valor calculado do imóvel para as vendas a prazo, o que, convenhamos, é um absurdo, se levarmos em conta que nenhuma venda a prazo, em altos valores, utiliza percentual tão baixo, mesmo se levarmos em conta que o prazo máximo de financiamento é de seis meses, a juros de 1% ao ano. Por isso, propõe-se a presente emenda, visando a ampliar-se o depósito inicial para 40%, sendo que o restante, 60%, seria pago em seis meses, à base de 10% ao mês, mais ou juros já previstos pelo anteprojeto, o que nos parece absolutamente razoável e interessante, tanto para a indústria da construção civil quanto para o Executivo, diga-se, para a Cidade de Porto Alegre.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 1986.

Antonio Hohlfeldt.

EMENDA Nº 02

Inclua-se artigo de ordem quarto, renumerando-se os demais, como segue:

“Art. 4º - Os adquirentes das áreas mencionadas terão prazo básico de 5 (cinco) anos para o início de obras de construção, findos os quais incidirá sobre os imóveis correção anual sobre o valor venal corrigido de juros calculados pela Tabela Price, à base de 100% (cem por cento)”.

JUSTIFICATIVA

Se as duas principais razões para a venda desses lotes, de alta valorização imobiliária, por parte do Executivo Municipal, são, de um lado, o fato de o Município “não ter objetivo de acumular bens patrimoniais que não tenham destinação pública” e, por outro, constituírem “grandes vazios urbanos”, é fundamental, levando-se em conta o interesse público e o fato notório de que, de imediato, a sua venda ao setor da indústria da construção civil gerará “efeitos multiplicadores”, que se garanta e impeça não haver a especulação imobiliária, que pode surgir a partir do momento em que as empresas ou as pessoas físicas adquirentes não usufruam dos mesmos para imediata construção, mas sim para a garantia de tais vazios. Assim, prevê-se um prazo máximo de cinco anos para o início de obras de construção, e, ao mesmo tempo, uma incidência de taxação crescente sobre os mesmos, até que seus proprietários providenciem na edificação de imóveis, que é, ao lado do primeiro objetivo da Municipalidade, a venda dos mesmos e o alcance de novas verbas orçamentárias, a construção e geração de novos impostos.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 1986.

Antonio Hohlfeldt

JUSTIFICATIVA

Diante da proposta do Executivo, procuramos ouvir a Senhora Secretária de Educação e Cultura do Município para falar sobre a matéria. Na oportunidade, este Relator Geral expôs a necessidade da aplicação total dos recursos da venda de que trata esta Lei em benefício da criança carente de Porto Alegre, diante da grave realidade em que vivem milhares de crianças nesta Cidade, mergulhadas nas piores condições de sobrevivência.

A preocupação deste Vereador encontrou eco na SMEC, cuja titular prontamente concordou com um substitutivo deste Vereador, o qual atinge dois objetivos fundamentais na questão do preocupante problema da criança carente:

1º - A aplicação na construção de Casas da Criança de todos os recursos decorrentes da venda dos lotes de que trata a presente Lei.

2º - A implantação de um programa que objetiva a construção de 100 (cem) Casas da Criança, sendo que para tal fim a SMEC poderá contar com a totalidade dos recursos de que trata o item 1º e mais, consideráveis percentuais dos recursos de que trata a Lei Federal n.º 7348, de 24 de julho de 1985.

Outra preocupação deste Vereador é de que autorizações aprovadas por esta Casa não lograram êxito quanto à aplicação dos recursos obtidos nas obras objetivo das Leis aprovadas.

Nosso projeto substitutivo possibilitará que, em cada Casa da Criança construída, se possa atender 150 (cento e cinqüenta) menores carentes, onde poderão contar com berçário, refeitórios, banheiros, sanitários, vestiários, recreação e um sem-número de atendimentos necessários à formação da criança, principalmente por serem elas atendidas pela comunidade e por pessoas credenciadas através de convênios que deverão ser mantidos pelo Executivo Municipal.

Finalmente, devemos registrar o gesto da titular da SMEC, a qual forneceu a este Vereador todos os elementos técnicos necessários e capazes de justificar, perfeitamente, a implantação do Programa da Casa da Criança, através do Projeto Substitutivo deste Vereador.

Clóvis Brum

SUBSTITUTIVO

Autoriza a alienação de imóveis, por compra e venda, através de concorrência pública e implanta o Programa da “Casa da Criança.”

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante licitação, os lotes 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) da quadra 5 (cinco); os lotes 1 (um) e 3 (três) da quadra 8 (oito) e o lote único da quadra 9 (nove), do reloteamento da Primeira Avenida Perimetral, situados na Av. Loureiro da Silva e adjacências.

Parágrafo único - Será o produto total da venda autorizada, bem como partes dos recursos provenientes da Lei 7348, de 24 de julho de 1985, aplicados na implantação do Programa de Casas da Criança, que atenderá menores carentes na faixa etária de 02 (dois) meses a 7 (sete) anos incompletos.

Art. 2º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos I e II, que tratam, respectivamente, de valores mínimos dos lotes referidos no artigo 1º, e o Programa de Casas da Criança elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC.

Parágrafo único - Havendo defasagem em relação ao preço de mercado, o Executivo reavaliará os lotes quando da publicação do Edital.

Art. 3º - Os lotes poderão ser fracionados em áreas menores, de acordo com os melhores interesses do Município e à luz do que estabelece o 1º PDDU de Porto Alegre, e a sua venda pode ser à vista ou a prazo, não superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - Na venda a prazo, a escritura de compra e venda conterá, entre as cláusulas assecuratórias de direito do Município, o pacto comissório.

§ 2º - No caso de venda a prazo, o concorrente deverá pagar um mínimo de 30% (trinta por cento) do valor do lote estipulado no Edital, do qual será deduzida a quantia correspondente à caução.

Art. 4º - Fica estabelecido que, com o produto da venda de que trata o artigo 1º da presente Lei e os recursos da Lei n.º 7384, de 24/07/85, deverão ser construídos 100 (cem) prédios destinados à implantação de 100 (cem) Casas da Criança.

Parágrafo único - Os prazos para início e término das obras de construção dos prédios referidos no presente artigo obedecerão à seguinte programação:

a) - 20 (vinte) prédios até julho de 1987;

b) - 30 (trinta) prédios até dezembro de 1987;

c) - 20 (vinte) prédios até julho de 1988 e

d) - 30 (trinta) prédios até dezembro de 1988.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

EMENDA Nº 01 ao Substitutivo

Inclua-se artigo onde couber, renumerando-se os demais, como segue:

“Os adquirentes das áreas mencionadas terão prazo básico de 5 (cinco) anos para o início de obras de construção, findos os quais incidirá sobre os imóveis correção anual sobre o valor venal corrigido de juros calculados pela Tabela Price, à base de 100% (cem por cento)”.

JUSTIFICATIVA

Se as duas principais razões para a venda desses lotes, de alta valorização imobiliária, por parte do Executivo Municipal, são, de um lado, o fato de o Município “não ter objetivo de acumular bens patrimoniais que não tenham destinação pública” e, por outro, constituírem “grandes vazios urbanos”, é fundamental, levando-se em conta o interesse público e o fato notório de que, de imediato, a sua venda ao setor da indústria da construção civil gerará “efeitos multiplicadores”, que se garanta e impeça não haver a especulação imobiliária, que pode surgir a partir do momento em que as empresas ou as pessoas físicas adquirentes não usufruam dos mesmos para imediata construção, mas sim para a garantia de tais vazios. Assim, prevê-se um prazo máximo de cinco anos para o início de obras de construção, e, ao mesmo tempo, uma incidência de taxação crescente sobre os mesmos, até que seus proprietários providenciem na edificação de imóveis, que é, ao lado do primeiro objetivo da Municipalidade, a venda dos mesmos e o alcance de novas verbas orçamentárias, a construção e geração de novos impostos.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 1986.

Antonio Hohlfeldt

EMENDA N.º 02 AO SUBSTITUTIVO

Dá nova redação ao art. 2º e seu parágrafo único, do Substitutivo:

“Art. 2º - Quando da publicação do Edital de Licitação, o Executivo estabelecerá o preço de mercado, acrescido dos valores decorrentes dos benefícios de eventuais alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos I e II, que tratam, respectivamente, das informações sobre os lotes e o Programa da Casa da Criança, elaborado pela SMEC.

Parágrafo único - Os itens da proposta contida no Edital de Licitação serão aprovados pela Câmara Municipal de Porto Alegre, mediante projeto de lei a ser enviado previamente pelo Sr. Prefeito Municipal”.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 1986.

Clóvis Brum

PARECER CONJUNTO N.º 39/86 - CJR/CFO/CUTHAB/CEC

Com este Relator Geral, para Parecer, o Processo n.º 2150/86, Projeto de Lei do Executivo n.º 29/86, que autoriza a alienação de imóveis, por compra e venda, através de concorrência pública.

Pretende o Executivo Municipal obter autorização do Legislativo Municipal para alienar, mediante concorrência pública, os terrenos que constituem os lotes 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) da quadra 5 (cinco); lotes 1 (um) e 3 (três) da quadra 8 (oito) e lote único da quadra 9 (nove), situados no reloteamento da Primeira Av. Perimetral, na Av. Loureiro da Silva e adjacências, juntando para tanto os Processos números 01.028743.86.5 e 02.072683.86.4, com planta, registros dos imóveis, laudos de avaliações e Parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre (CMPDDU), onde este se manifesta sobre o acréscimo do índice construtivo.

No aspecto jurídico nada temos a ressaltar, uma vez que a iniciativa parte do próprio Executivo.

No aspecto financeiro, também nada a opor, pois o presente Projeto visa à geração de recursos para específico atendimento de programas do Município.

Também é certo que o Projeto trará benefícios para a comunidade porto-alegrense, já que visa à aplicação dos recursos gerados por ele na implantação dos meios necessários ao atendimento do menor.

O Projeto nos apresenta em seu bojo a informação de que partes dos recursos serão aplicados na implantação de creches, o que, obviamente, implicaria o envolvimento no plano educacional das crianças de nossa Capital.

QUANTO AO MÉRITO:

Para este Relator Geral, não resta sombra de dúvidas quanto ao altíssimo aspecto meritório do Projeto, porém, dentro deste mérito todo, não está configurada a clareza da aplicação dos recursos gerados com a venda dos lotes referidos nele.

O texto legal proposto pelo Executivo refere-se tão-somente a: “Será o produto da venda autorizada aplicado na implantação de creches e em equipamentos previstos no Plano Diretor”. Isso, no entanto, não nos dá a segurança de um número mínimo de creches a serem implantadas ou de equipamentos a serem atendidos. É o entender deste Relator Geral, que dado o vulto da quantia envolvida na transação, mais de Cz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados), o Processo deveria ter sido precedido ou mesmo acompanhado de um estudo mais sério e mais complexo, já que esta quantidade considerável de recursos é fruto do patrimônio do Município e de sua população e, ao se mencionar que esses recursos reverteriam em seu próprio benefício, deveria, pelo menos, nos dar maior clareza no aspecto de sua aplicação.

É nosso entender, bem como da Secretaria de Educação do Município, por exemplo, que: a denominação “creche” se destina a um local onde deverá haver o atendimento a menores de 02 (dois) meses até 02 (dois) anos de idade, enquanto que os estabelecimentos denominados de “Casa da Criança” possibilitarão o acesso de crianças na faixa etária de 02 (dois) meses até 07 (sete) anos incompletos.

Por entender que se trata de um assunto da mais alta seriedade é que este Relator Geral buscou ouvir os maiores interessados nos recursos gerados pelo presente Projeto, principalmente, e de maneira especial, a Sr.ª Secretária de Educação e Cultura, Professora Neuza Canabarro, bem como lideranças comunitárias. Desta forma, podemos ficar perfeitamente à vontade para falar sobre a matéria, uma vez que ela se alia muito de perto, sobre a atividade deste Relator, junto às vilas populares de Porto Alegre.

Diante deste debate e mediante estudos junto à SMEC, este Relator apresentou um Substitutivo ao Projeto do Executivo, fundamentado em ampla documentação técnica fornecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Porto Alegre. O Substitutivo tem finalidades claras, tais como:

a - canalizar todos os recursos oriundos da presente autorização legislativa em benefício da criança carente de Porto Alegre;

b - possibilita a construção, em 12 (doze) meses, de 50 (cinqüenta) prédios destinados a “Casas da Criança”, no ano de 1987, bem como outros 50 (cinqüenta) prédios destinados à mesma finalidade no ano de 1988.

c - oportuniza a captação de recursos decorrentes da Lei Federal n.º 7348, de 24 de julho de 1985.

d - satisfaz, perfeitamente, o enunciado na Emenda n.º 1.

Por fim, labora em equívoco o Sr. Auditor da Casa, pois a matéria é de origem do Executivo e o nosso Substitutivo prevê a receita e a despesa já constante do Projeto original, bem como toda a documentação técnica é do próprio Executivo, através da SMEC (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), a qual é o órgão competente para tratar da matéria.

Pelo exposto acima, somos favoráveis ao Projeto, com o Substitutivo proposto, juntamente com a Emenda de n.º 2, e contrários à Emenda de n.º 1.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1986.

(a) Ver. Clóvis Brum - Relator Geral.

Aprovado pelas Comissões em 05/12/86.

CJR - Adaury Filippi, Hermes Dutra (com restrições), Flávio Coulon (contra), Pedro Ruas, Paulo Sant'Ana, Isaac Ainhorn (com reservas) e Ignácio Neis (contra).

CFO - Raul Casa (contra), Brochado da Rocha, Werner Becker (pela aprovação, sublinhando que não me passou desapercebida a destinação do produto da venda. Confio que esta destinação será cumprida.), Jorge Goularte e Aranha Filho.

CUTHAB - Elói Guimarães, Auro Campani, Lauro Hagemann e Frederico Barbosa (contra).

CEC - Adão Eliseu, Gladis Mantelli, Teresinha Chaise, Bernadete Vidal e Mano José.

PARECER CONJUNTO N.º 63/86 - CJR/CFO/CUTHAB/CEC

Para Parecer Conjunto, o PLE n.º 29/86, que autoriza a alienação de imóveis, por compra e venda, através de concorrência pública.

Nada a obstar. Preocupo-me que, aprovado o Substitutivo, não vete o Sr. Prefeito a Emenda, altamente instrumentalizadora da fiscalização legislativa.

Pela aprovação da Emenda n.º 2 ao Substitutivo.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 1986.

(a) Ver. Werner Becker - Relator Geral.

Aprovado pelas Comissões em 10.12.86.

CJR - Mendes Ribeiro, Hermes Dutra, Caio Lustosa, Pedro Ruas, Paulo Sant'Ana, Isaac Ainhorn e Ignácio Neis.

CFO - Raul Casa, Brochado da Rocha, Jorge Goularte e Aranha Filho.

CUTHAB - Elói Guimarães, Auro Campani, Lauro Hagemann, Clóvis Brum e Frederico Barbosa.

CEC - Adão Eliseu, Gladis Mantelli, Teresinha Chaise, Bernadete Vidal e Mano José.

EMENDA DE LÍDER N.º 3

Dá nova redação ao art. 4º e seu parágrafo único do Substitutivo.

“Art. 4º - Fica estabelecido que, com o produto da venda de que trata o art. 1º da presente Lei e os recursos da Lei n.º 7348, de 24.07.85, deverão ser construídos de 50 (cinqüenta) até 100 (cem) prédios destinados à implantação de casas da criança.

Parágrafo único - Os valores apurados com a venda de que trata esta Lei serão contabilizados na rubrica orçamentária correspondente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cujas obras deverão iniciar 90 (noventa) dias após a primeira alienação dos lotes”.

Clóvis Brum

PARECER CONJUNTO N.º 63/86 - CJR/CFO/CUTHAB/CEC À EMENDA DE LÍDER

Para Parecer Conjunto, Emenda de Líder apresentada pelo Ver. Clóvis Brum ao Processo 2150/86, PLE 29/86.

De acordo.

É legal, regimental.

Há interesse educacional.

Pela tramitação.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 1986.

(a) Ver. Pedro Ruas – Relator-Geral.

Aprovado pelas Comissões em 22/12/86.

CJR - Mendes Ribeiro, Hermes Dutra, Flávio Coulon, Pedro Ruas, Paulo Sant'Ana, Isaac Ainhorn e Ignácio Neis.

CFO - Raul Casa, Brochado da Rocha, Werner Becker, Jorge Goularte e Aranha Filho.

CUTHAB - Elói Guimarães, Auro Campani, Lauro Hagemann e Frederico Barbosa.

CEC - Adão Eliseu, Gladis Mantelli, Teresinha Chaise, Bernadete Vidal e Mano José.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, a palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna é para discutir um projeto que entendo, pessoalmente, suficientemente claro, pelo alcance social e pelas repercussões que representa para a Cidade de Porto Alegre. Trata-se, exatamente, do Proc. 2150, PLE n.º 29/86, que autoriza a alienação de imóveis ora objeto de discussão. E pretendo ater-me não propriamente ao Projeto de Lei oriundo do Executivo, de setembro/86, época em que deu entrada aqui nesta Casa e iniciou a sua tramitação, mas, mais especialmente, ao Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, que, preocupado com a importância social representada pelo Projeto que foi objeto de Substitutivo, pretende a implantação de, nada mais, nada menos, do que cem casas da criança até dezembro/88. É inegável o alcance social do presente Projeto e a importância que tem para a concretização de um programa de natureza social que atinge, exatamente, a criança na faixa etária em que ela mais necessita, ou seja, dos dois aos sete anos de idade. E a preocupação do Ver. Clóvis Brum foi oportuna na medida em que procurou estabelecer, em relação ao Projeto de Lei original do Executivo, princípios mais firmes, mais claros, mais evidentes com relação à aplicação dos recursos oriundos da alienação dos lotes previstos no art. 1º do presente Projeto de Lei.

Mas o primeiro dado que eu acho que se deve levar em conta é que não há possibilidade nenhuma. Como membro da Bancada trabalhista, rejeito, categoricamente, qualquer paralelo com uma outra alienação de áreas, que é o caso da Maguefa. Nada tem a ver a alienação destes lotes previstos neste Projeto de Lei com a alienação havida no caso da Maguefa. O total, o montante da área a ser alienada, representada por inúmeras sobras de terrenos da I Perimetral, não atinge um hectare. São, exatamente, 8.300 m² de terreno. E o Projeto de Lei veio acompanhado, exatamente, de um anexo que, à época, trazia a referência dos lotes, o número da matrícula, a área do lote e a área edificável consoante com o atual Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. E os preços mínimos para venda de tais áreas, ali constantes, são exatamente os preços de mercado, os preços compatíveis com o mercado imobiliário de Porto Alegre. Concordo até com o Ver. Paulo Sant'Ana, que, ontem, referiu que o Município de Porto Alegre não é uma entidade imobiliária, mas uma pessoa jurídica, de Direito público, que tem obrigação de assistir aos seus munícipes - se necessita de recursos, se necessita gerar recursos de terrenos, de áreas que não são essenciais para a realização de sua finalidade, mas, sim, essenciais às suas finalidades, como a criação de creches, de casas para a criança, para atingir a consecução de objetivos sociais. Esta Casa não autorizar a alienação desses imóveis é extremamente grave, porque impedirá a obtenção de recursos para a realização de objetivos sociais extremamente nobres. E que mais nobre existe do que aplicar em uma obra de proteção à infância? Por essa razão, sustentamos e defendemos, com ardor, o presente Projeto de Lei e também o Substitutivo, que dá maior segurança da aplicação naquelas finalidades estabelecidas e pretendidas pelo presente Projeto de Lei. E acho, ainda, que se pode chegar a um ponto muito mais avançado, Ver. André Forster, no sentido de ter até uma Emenda a esse Projeto no sentido de que os recursos serão aplicados com a anuência e a fiscalização desta Casa Legislativa. Isso não está no Projeto nem no Substitutivo. Ver. Mendes Ribeiro, a Emenda n.º 2, do Substitutivo, do próprio Ver. Clóvis Brum, cerca-se das garantias da venda de preço de mercado: (Lê a Emenda n.º 2.)

(Nota do Revisor: a Emenda lida pelo Ver. Isaac Ainhorn é a mesma já publicada no início desta Sessão.)

Eu acho que, se esta Casa pretende se cercar de todas as garantias de que esses recursos serão investidos exatamente dentro dessas cem casas da criança, os recursos podem ter, também, a aprovação desta Casa Legislativa no controle da sua aplicação.

O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, na intervenção que fizemos, ontem, a respeito deste Projeto, colocamos objeções não só quanto à destinação desses recursos, à efetiva aplicação deles na construção das apregoadas creches, mas quanto a alterações que, inevitavelmente, vão se dar nas áreas objeto da transação e que já foram submetidas ao Conselho do Plano Diretor, que, em primeiro lugar, resolveu permitir que as construções futuras desses terrenos sejam dispensadas sequer de garagens. Esta alteração está embutida no Projeto e não passou pela Câmara, que teria que aprovar, como V. Ex.ª sabe, qualquer alteração de uso de área compreendida no Plano Diretor. Mas o Conselho do Plano Diretor modificou uma dessas áreas, a área n.º 9, que, como V. Ex.ª pode ver no processo, é uma área de preservação ambiental, uma área verde, para área de uso intensivo. Isso também não passou por este Plenário e pela aprovação da Câmara. Esses dois fatos, por si só, inquinam de uma grave irregularidade a própria transação, porque há modificações de lei complementar que, e V. Ex.ª sabe melhor do que ninguém, têm que passar por este Plenário e que não passaram. Essas áreas serão transacionadas ainda com modificações pendentes de serem ou não aprovadas pelo Plenário da Câmara. São duas graves irregularidades que tornam impraticável qualquer apreciação deste Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu respeito a preocupação de V. Ex.ª, Ver. Caio Lustosa, mas, primeiramente, quanto às garantias de que se cerca o negócio, está-se procurando, exatamente através dos mecanismos que aqui estão se estabelecendo, encontrar soluções. Com relação a este problema assinalado por V. Ex.ª, de que já haveria alterações feitas pelo Conselho do Plano Diretor, acho, inclusive, que, se feitas, elas não são regulares, não são legais. Assim mesmo isso não invalida o Projeto na sua globalidade.

Portanto, para encerrar, Sr. Presidente, sustento, exatamente, que não participei - na época, não era Vereador - do célebre caso Maguefa. Falo com absoluta isenção, mas com a responsabilidade de um membro da Bancada situacionista, da Bancada trabalhista, do PDT. Venho aqui afiançar. Venho aqui dar não só o meu depoimento, mas entendo, pessoalmente, que o presente Projeto de Lei é decisivo para investimento desta ordem, de natureza social. Este é o ponto altamente prioritário do qual nós não podemos, em momento algum, prescindir. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho, no tempo que lhe cede o Ver. Raul Casa.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto à tribuna, no dia de hoje, no sentido de demonstrar a minha apreensão com referência ao Processo 2150, do Executivo Municipal, com o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. Na tarde de ontem, fiz uma séria análise. Assim que cheguei a esta Casa na tarde de hoje, perguntei ao Líder do PDT se o Prefeito Municipal iria retirar o Projeto ou não. Qual não foi a minha surpresa quando soube - parece que o Líder consultou o Sr. Prefeito - que ele deveria merecer a aprovação na tarde de hoje?

Vejo, numa primeira inscrição, o Ver. Isaac Ainhorn a defender o referido Projeto. Não tive oportunidade de dizer ontem, mas entendo que o Projeto é medíocre, e oco o Substitutivo. Sustento as razões para afirmar isso, porque, neste Projeto e seu Substitutivo, não encontro o fluxo ou cronograma do que será feito com o produto da venda dos terrenos da PMPA. Não se encontra absolutamente nada neste Processo. Como o Executivo Municipal, quase que num passe de mágica, pode querer administrar algo como isso ao aprovarmos este Projeto? Imaginem: hoje, o Município tem, exatamente, oito creches em sete vilas. Quantas crianças são atendidas? Oitocentas apenas. Com este Projeto, querem atender a 15 mil crianças. Chamo a atenção para o fato de que existem, no Rio Grande do Sul, 600 mil crianças abandonadas. Só em Porto Alegre, temos 200 mil. Não vejo como a idéia pode ser boa, mas solicitei, na tarde de ontem, que recolhessem, que tirassem de Pauta o referido Projeto e o trouxessem no próximo mês de março com as devidas correções, talvez com a planta, a maquete, o orçamento, a localização das referidas creches ou casas das crianças. Quem seria atendido? Enfim, são essas as preocupações que volto a trazer a este Plenário na tentativa de chamar e clamar pelo bom senso dos Srs. Vereadores quanto à aprovação do referido Projeto.

O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, V. Ex.ª faz um pronunciamento exatamente pelo caminho que é o meu entendimento também e gostaria de incluir-me no raciocínio de V. Ex.ª. A proposta é boa, ainda que nós tenhamos um número extremamente superior de crianças abandonadas em Porto Alegre. Sob este aspecto, até acho que atender a 15 mil é bom. V. Ex.ª tem razão quando diz que a proposta é boa, mas o Projeto enviado a esta Casa é péssimo, é vazio, não especifica nada. Concordo com V. Ex.ª quando diz que o Projeto pode e deve retornar em março em condições mais especificadas, em condições mais objetivas, que permitam aos Vereadores votar com a segurança de que a proposta permaneça intacta.

O SR. ARANHA FILHO: Agradeço ao Ver. André Forster e chamo a atenção dos Srs. Vereadores para um dado muito importante: com essas 800 crianças, com a verba que tem a Secretaria da Saúde para atender essas mesmas crianças, poderia o Executivo Municipal ampliar esse atendimento, caso fossem seguidas as normas da UNICEF, para dez vezes mais. Então, em vez de 800 crianças, teria o Município a possibilidade de cuidar de 8 mil crianças. Esse Substitutivo do Ver. Clóvis Brum já tem a intenção de cuidar de 15 mil crianças. Por que não se pensar no projeto da UNICEF e aumentar esse número para 150 mil crianças que, somadas às 8 mil que poderiam ser atendidas, chegaria a 158 mil crianças, perfazendo quase ¾ do problema que existe dentro de Porto Alegre? Com maior habilidade, poderíamos conseguir recursos para atender o todo, 100% do problema. Porém não é com esse Projeto, com esse Substitutivo que se quer atender ao problema. Simplesmente, iremos transferir um problema. Mas só para concluir o meu raciocínio e, ao mesmo tempo, dar uma informação: a Secretaria da Saúde do Município, por intermédio do Dr. Ênio Pilla, possui esse estudo já plenamente elaborado, só que não foi ainda utilizado pelo Executivo Municipal. E quero fazer justiça a esse profissional da saúde, que poderia - e aqui já lanço até uma idéia à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal - ser por nós escutado.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª continua com a argumentação de ontem, que é muito boa. Eu queria chamar a atenção para o fato de que há uma disposição da Casa. Nenhum Vereador contesta o mérito da questão, mas é impressionante como o PDT foge aos apelos que se faz. Eu, como o próprio autor, sou obrigado a criticar um dos Substitutivos e sugerir a retirada do Projeto para que, no ano que vem, possamos discuti-lo abertamente de modo que resulte num trabalho de todos em benefício da Cidade. Parece-me que fica o PDT, aqui, a tentar caçar votos para a aprovação de um projeto que, fatalmente, até pode ser aprovado, mas que leva suspeição por inúmeros fatos e dados apontados na tribuna, dados contra os quais não ouvi uma contestação sequer. Insiste-se em trabalhar no mérito do Projeto, como se os fins justificassem os meios. Sou grato.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu insisto também em contestar não o mérito de atender as crianças, mas de como atendê-las: vender área do Município para fazer creche. E eu lhe forneço, para colaborar com seu pronunciamento, um dado da Legião Brasileira de Assistência: do orçamento de 100% que é destinado ao atendimento social, 95% são gastos com estruturas e 5% vão para o atendimento. Este dado foi fornecido lá, no Congresso da APAE de Santa Maria, pelos técnicos da LBA. É isto que estamos querendo fazer com as crianças do Município?

O SR. ARANHA FILHO: Era exatamente neste sentido que eu queria dirigir o meu pronunciamento e solicito o seu tempo de tribuna. Agradeço aos outros Vereadores inscritos e em particular à Ver.ª Bernadete Vidal e cedo o aparte ao Ver. Cleom Guatimozim.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, um governo tem que se submeter à fiscalização e ao crivo do órgão legislativo. Veja V. Ex.ª que é exatamente isso que o Governo Alceu Collares está fazendo. Se fosse a Liderança do PDT atender aos pedidos de retirada dos projetos formulados neste Plenário, nenhum projeto estaria em discussão e votação, porque os pedidos são para que retire este ou aquele ou outro, ou seja, todos aqueles que estão sendo discutidos aqui. Eu fico surpreso que pessoas que atuam na área social sejam contrárias a este Projeto, mas o Governo vai submeter-se à votação neste Plenário.

O SR. ARANHA FILHO: Não é por aí, nobre Vereador, absolutamente. Nós aprovaríamos qualquer projeto na área da saúde que julgássemos bom. Este, por exemplo, não é bom. Por isso eu chamo a atenção da Bancada do PDT, de V. Ex.ª e dos demais pares da Câmara Municipal. Querem vender um próprio municipal para aplicar numa situação ultrapassada. É nesse sentido que chamo a atenção de V. Ex.ª. A idéia é meritória, a idéia é mais do que meritória, mas é ultrapassada na medida em que nós devemos construir creches para atender crianças, quando outras idéias mais modernas nos possibilitam atender dez vezes mais. É exatamente nesse sentido, nobre Vereador, que nós estamos chamando a atenção de V. Ex.ª, de sua Bancada e de nossos pares. Nós não podemos, num momento como este, como hoje, estar gastando dinheiro, rasgando dinheiro. A idéia é exatamente esta. E vamos mais adiante, dizendo que as creches hoje existentes poderiam ser muito bem entregues aos centros comunitários para outras finalidades que não aquelas das creches. Veja V. Ex.ª que é diferente. Existe uma nova metodologia para cuidar de crianças, que não é esta. Esta está ultrapassada. Creche está ultrapassada. É bonito, toca no coração, nos sensibiliza sobremaneira, porém não é por aí.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essas áreas, Vereador, estão alugadas - e não foi o Governo Alceu Collares que o fez, já vem de outros governos - para venda de automóveis, para venda de cachorro-quente, para estacionamento, para oficina mecânica, e continuam ali prestando esses nobres serviços à Cidade.

O SR. ARANHA FILHO: Mas veja V. Ex.ª que nós não estamos analisando o uso dessas áreas. Nós estamos analisando o fim que darão ao produto da venda. Será mal aplicado na medida em que poderíamos aplicar neste mesmo Projeto, alcançando dez vezes mais o que queremos. Queremos atender às crianças, mas não é por aí.

O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós demonstramos, no pronunciamento de ontem, que a proposta, por exemplo, de Substitutivo do Ver. Brum, de se construir cem creches com esses recursos, implicaria um dispêndio de 140 milhões de cruzados, e a venda como se prevê no Projeto não chegaria a 100 milhões. Portanto, é uma falácia a tal de construção das creches, apregoada tanto pelo Projeto do Executivo como pelo Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, isso sem falarmos no custo de manutenção de equipamentos para essas creches e de funcionamento. Também inexiste, tanto no Projeto como no Substitutivo, previsão alguma. E mais: o Líder do PDT e a Bancada do PDT, por inteiro, não conseguiram, ainda, explicar a esta Casa aquelas objeções que fazíamos quanto às alterações do Plano Diretor, que estão embutidas aí, nessa transação, como transformação de área verde, dispensa de construção de garagens nos edifícios e ainda a situação desses locatários, cujo número não se sabe qual seja, e qual o direito que o Município vai ter que enfrentar em relação a eles, sabendo que os locatários têm preferência na aquisição de um imóvel por eles locado uma vez que seja posto à venda. Muito obrigado.

O SR. ARANHA FILHO: Vereador, dentro desse mesmo diapasão, eu até gostaria de consultar V. Ex.ª e o Plenário se têm conhecimento de quanto custa a creche municipal em relação à particular. Chega a quase quatro vezes mais. Ontem, da tribuna, disse que uma criança, na creche municipal, custa ao Município cerca de quatro salários mínimos ao mês e recebe cinco refeições/dia. Nos fins de semana, essas mesmas crianças ficam com raiva de seus pais, porque não recebem em casa aquela mesma refeição que recebem na creche. É de se pensar. É violento esse estado de coisas. Choca, mas é a realidade. Nós temos mil e uma outras maneiras de poder aplicar essa mesma verba, produto dessa venda de área, para fins da criança, mas não construindo casas que são onerosas, são caras, sua manutenção mais ainda. Quanto aos terrenos, esses já seriam de propriedade do Município e não haveria maior ônus.

O Sr. Adão Eliseu: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando o discurso de V. Ex.^as, mas, talvez pelas minhas dificuldades, não consegui entendê-lo. V. Ex.ª é contra a construção de creches? Pareceu-me que no discurso de V. Ex.ª está contida essa afirmação: creche não é bom para criança, casa não é bom para criança desamparada!

O SR. ARANHA FILHO: Eu sou contra, porque existem coisas mais modernas para atender a criança. V. Ex.ª não precisa construir creche alguma. Existem estudos na UNICEF à disposição. Dá para atender dez vezes mais do que V. Ex.ª quer. O modernismo está aí. Nós temos que acompanhar. Não podemos ficar parados no tempo e no espaço. Acho que temos que fazer alguma coisa.

O Sr. Adão Eliseu: Mas existem crianças que precisam de um lar.

O SR. ARANHA FILHO: Mas elas vão estar junto às mães crecheiras, nobre Vereador. Está à disposição esse estudo, na Secretaria da Saúde do Município, com o Dr. Ênio Pilla.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, apesar de discordar inteiramente da posição de V. Ex.ª, eu acho que há um mérito na sua explanação, que é o de assumir, publicamente, a posição contrária à criação de creches, porque as entende desnecessárias. Eu acredito que esta votação vai, realmente, marcar a posição daqueles que são favoráveis à existência de creche do Município para pessoas carentes. E V. Ex.ª é um daqueles que são contrários e assume esta posição.

O SR. ARANHA FILHO: Não, nobre Vereador. Eu só quero dizer que este Projeto é medíocre, e o Substitutivo é oco, pois não existe planta, não existe maquete do que querem fazer. Não existe o que vão fazer. Existe apenas uma idéia: creche.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, eu quero aplaudir a sua intervenção tanto de ontem como de hoje, especialmente a questão relativa às creches, exatamente. Eu conheço o estudo da UNICEF e, até, no ano passado, tive oportunidade de me referir, aqui da tribuna da Casa, a respeito deste trabalho do Dr. Ênio Pilla. Sejam denominados lares vicinais ou outros, há estudos no Brasil a respeito da FEBEM, em que ficou claro que a colocação da criança em casas dessa Instituição apenas piora o problema da marginalização, porque elas têm um atendimento nota dez nas creches ou na Instituição e, quando retornam às suas casas, se sentem revoltadas ou sentem um abismo entre a experiência que têm na Instituição e a da sua vida cotidiana. Então, o problema não é ser contra ou a favor de creche. O problema é de se estar atualizado na melhor maneira de discutir e encaminhar o problema do menor abandonado, que hoje já tem outros caminhos que não os da creche. Evidentemente, em Estados como São Paulo, onde havia centenas de creches, o programa foi ampliado. Mas em Porto Alegre, onde as creches são ridículas, em número e em termos de PMPA, realmente deveríamos buscar outras soluções mais modernas e de acordo com a nossa realidade. Concordo plenamente com V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Aranha Filho, o Ver. Valdomiro Franco se inscreveu e cede o tempo a V. Ex.ª

O Sr. Paulo Sant'Ana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, hoje à tarde nós votaremos aqui pelo Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, do PMDB, que quer fazer creches em Porto Alegre com o dinheiro da venda de terrenos ou com esta nova proposta de tratamento de assistência à criança que V. Ex.ª está desenvolvendo e que tem o apoio incontestável do grande líder Leonel Brizola, que é uma pessoa que pensa à frente das outras pessoas e sentiu que o amparo, a assistência à criança tinham que ser dados pelos “brizolões”. Entre o Líder do PMDB, que é o autor do Substitutivo, Ver. Clóvis Brum, e o meu líder Leonel Brizola, eu vou ficar com o meu líder Leonel Brizola. Muito obrigado.

O SR. ARANHA FILHO: Pois eu continuo ficando, nobre Vereador, com os estudos da UNICEF.

O SR. PRESIDENTE: Peço licença a V. Ex.ª para informar que nós estamos recebendo uma Emenda ao Substitutivo. Precisamos, também, de um Relator para esta Emenda. Apenas estou registrando o recebimento desta Emenda de autoria do Ver. Ignácio Neis.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa poderia ler esta Emenda, o que seria absolutamente pertinente dentro da discussão.

O SR. PRESIDENTE: (Lê a Emenda.)

“Emenda de Líder

Altera o parágrafo único do artigo 4º em parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo com a seguinte redação:

A aplicação de todos os recursos previstos no artigo acima terá a prévia autorização legislativa em projeto a ser enviado pelo Executivo para a Câmara Municipal.

(a) Ignácio Neis, Líder do PFL.”

Designo para Relator-geral o Ver. Elói Guimarães, para Parecer da CJR, CFO, CUTHAB e CEC.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Comunico que a Bancada do PDT está de pleno acordo com a Emenda.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Reconheço o erro de Português. Pediria que a Mesa corrigisse antes de encaminhar ao Relator.

O SR. PRESIDENTE: A leitura, por parte da Mesa, é feita exatamente como o texto entra aqui na Mesa.

Ver. Aranha Filho, V. Ex.ª tem mais dois minutos.

O SR. ARANHA FILHO: Muito obrigado.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para não deixar transitar em julgado, quero dizer que há um ditado popular que diz que todo o grande time tem o seu dia de varzeano. Acho que o Ver. Pedro Ruas, que é uma pessoa inteligente, advogado brilhante, hoje, lamentavelmente, “chutou a bola rasteira”, para voltar ao dito popular. Não se trata, nobre Ver. Pedro Ruas, de ser contra ou a favor de creche. Isto é um chavão que não fica à altura da inteligência de V. Ex.ª. V. Ex.ª não tem o direito de colocar rótulo na posição de sermos contra a creche. Ou V. Ex.ª é mal intencionado - e eu sei que não é -, ou V. Ex.ª não ouviu a longa argumentação que este Vereador fez ontem, que o Ver. Caio Lustosa fez, que o Ver. Aranha Filho e o Ver. Paulo Sant'Ana fizeram, ou V. Ex.ª não quis ouvir, coisa que eu me recuso a acreditar. Por isso, em respeito que tenho por V. Ex.ª, e para que, realmente, fique acreditando que foi um mau momento de V. Ex.ª, peço que V. Ex.ª retire dois Anais aquela expressão. Sou grato, Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Agradeço, nobre Vereador, retomando a minha posição e, ao mesmo tempo, encerrando a minha participação no Projeto em tela. Repito: lastimo, inclusive, a colocação do Ver. Pedro Ruas no sentido de que se é a favor ou contra. Lastimo a mesma, porém não é isso que estamos discutindo, absolutamente. Queremos o melhor para Porto Alegre e para suas crianças, mas deixo também um problema no ar. Gostaria que, pelo menos, se pensasse, inclusive o Vereador proponente do Substitutivo, Ver. Clóvis Brum. V. Ex.ª propõe que sejam atendidas crianças de 2 meses a 7 anos, e a minha pergunta, em especial a V. Ex.ª, é: o que farão essas crianças depois dos 7 anos de idade? Será que não é exatamente a partir dessa idade que essas crianças se tornam os problemas mais cruciais não só para esta Cidade, como para este Rio Grande e para este Brasil? É a pergunta que eu deixo no ar, lastimando, mais uma vez, a colocação do Ver. Pedro Ruas e dizendo que o Projeto é ruim e o Substitutivo é oco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito, Ver. Mano José, está com a palavra.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, para que fique bem claro a todos os presentes, quero dizer que sou totalmente favorável às creches em Porto Alegre, mas quero dizer, também, que conheço a história das creches municipais, até mesmo por ter sido Diretor Administrativo do DMCP - talvez alguns não saibam nem o que é - no período em que foi Diretor-Geral daquela autarquia o nobre Líder, hoje do PDT, Ver. Cleom Guatimozim. As creches hoje da Secretaria Municipal da Saúde pertenciam ao DMCP, hoje DEMHAB. Então, naquela época do Departamento Municipal da Casa Popular, passaram para a Secretaria da Saúde. Hoje se quer, então, ampliar o número destas creches. Não vou falar sobre a venda dos terrenos. Não que desconfie de alguém! Poderia dizer que nada tenho contra a venda dos terrenos, mas tenho contra a forma com que querem que essas creches, depois de prontas, sejam administradas.

Algumas creches do Município entregues à comunidade estão na mesma situação das escolas estaduais entregues à comunidade. Quando a direção da escola cobra taxa escolar, os pais gritam. Quando a direção da escola não cobra a taxa escolar, as crianças passam necessidades nestas creches. E há uma creche que nós conhecemos muito bem, porque é da época do DMCP. Posteriormente, o Prefeito Villela construiu um prédio novo para essa creche. Essa creche tinha um convênio com uma grande firma de Porto Alegre, e as crianças tinham boa alimentação, eram bem tratadas. Lastimavelmente, essa grande firma de Porto Alegre foi à falência. Com isso extinguiu-se o contrato que havia da creche com a firma, e as crianças passaram a ter as maiores dificuldades. A direção da creche, as duas funcionárias, passaram a fazer chazinhos, passaram a fazer promoção para alimentar as crianças. Esta é, exatamente, a minha preocupação com relação ao Projeto. A preocupação não é a da venda dos terrenos, não é a da construção das casas, dos prédios. A construção será entregue ao serviço de prédios da SMEC, onde há excelentes técnicos, excelente pessoal. Eu tenho certeza de que serão construídos prédios lindos e maravilhosos. A minha preocupação é com a criança, com a criança que será jogada nesses prédios, depois, sem a assistência da Prefeitura. Então, será um depósito de crianças, e não uma creche.

A Sra. Teresinha Chaise: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós todos sabemos, nesta Casa, que V. Ex.ª é um estudioso da matéria, e os discursos de V. Ex.ª são sempre muito criteriosos e muito sérios. Mas acho que, neste exato momento, nós estamos aqui, nesta Casa, numa Convocação Extraordinária, para aprovar ou não um projeto que vai solucionar ou, pelo menos, amenizar o grave problema de 600 mil crianças que estão no Rio Grande do Sul espalhadas, abandonadas. Dessas 600 mil, 300 mil estão em Porto Alegre. Acho que é meritório o Projeto, uma vez que o Executivo está tentando... Seja o Executivo, seja o Legislativo, seja quem quer que apresente algo que venha a amenizar isso aí... Nós estamos numa escada, Vereador, e o primeiro degrau é a creche. Nós temos que aprovar. Se serão conquistados novos espaços, nós teremos que tratar disso. Como será administrado? Nós vamos tratar disso. Nós iremos lutar. Para tempos excepcionais, Ver. Mano José, medidas excepcionais. Vamos pedir o apoio da comunidade, vamos resolver o problema de qualquer maneira. Nós não podemos ficar, Ver. Mano José, omissos perante uma realidade social que nos angustia e que transforma este País num país sem futuro, porque nós, os Vereadores, estamos mandando contra a iniciativa de criação de creches. Eu estou ouvindo de vários Vereadores que será inviável, após a aprovação do Projeto ou após a aprovação do Substitutivo, conseguir-se pessoal especializado para o trato com as creches. É outro passo, Vereador. Será um novo degrau nessa escada que teremos que subir. Nós teremos que enfrentar esse problema de frente, Ver. Mano José. Acho que este Projeto terá que ser resolvido aqui, nesta Casa, com a aprovação quase que unânime da Câmara de Vereadores, porque visa àquilo que temos como prioritário, que é a criança. A creche é fundamental, é o principal, é o óbvio. Agora, quanto aos recursos, é outra etapa. Vamos vencer esta, a primeira, a mais difícil e, depois, trataremos do resto. Muito obrigada.

O SR. MANO JOSÉ: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte e queria dizer que ninguém é contra o atendimento à criança. Acho que toda esta Casa é favorável ao atendimento à criança. Agora, de minha parte, o que eu quero é que, realmente, haja, no processo, formas de atendimento a essas creches para que não se tornem, simplesmente, depósitos de crianças. Se o nobre Ver. Aranha Filho traz novos elementos, por que não adiar a votação deste Projeto até o início do nosso ano legislativo, em março, e analisarmos, então, outras formas que poderão ser usadas para aplicação desse dinheiro? Vejam V. Ex.^as: a venda dos terrenos vai render, em números redondos, para a Prefeitura 62 milhões de cruzados. Se a Prefeitura construir prédios de alvenaria ao valor que está no Projeto, ou seja, um milhão, 440 mil cruzados, ela gastará 144 milhões. Logo, o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum está furado. Não há recursos para se construírem cem prédios, em absoluto! Então, acho que isso poderá ser depurado, poderá ser melhorado, poderá receber a contribuição de cada Vereador - e todos estão dispostos a contribuir. Por que não melhorar?

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª, como estudioso da matéria, gostaria de atender, conforme o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, 15 mil crianças?

O SR. MANO JOSÉ: Não são 15 mil, são 11.800 crianças.

O Sr. Aranha Filho: Então, V. Ex.ª gostaria de atender 11.800 crianças ou V. Ex.ª gostaria de atender 118 mil crianças? É exatamente isso que queremos dizer, simplesmente pedindo bom senso e maior responsabilidade na aplicação do dinheiro público!

O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou honrado com o aparte de V. Ex.ª. O Ver. Mano José, inteligente Vereador, grande professor, foi Secretário da SMEC por muito tempo e nunca se lembrou de fazer um projeto igual. Agora acha que é furado! Nem sequer leu a Emenda que eu fiz ao Substitutivo!

O SR. MANO JOSÉ: Não compete à SMEC construir creches, projetar creches, nobre Vereador. As creches estão sob a jurisdição da Secretaria Municipal da Saúde e do Serviço Social. É isso que V. Ex.ª tem que aprender para depois falar.

Sr. Presidente, estou com a palavra, e apartes que não contribuem em nada para a discussão salutar do Projeto não me interessam. Eu quero dizer que ninguém vai me impingir um substitutivo, que ninguém vai me fazer votar um projeto que, amanhã ou depois, muito antes de nos dar uma creche, nos dará simplesmente um depósito de crianças. Não aceito isso para as crianças de Porto Alegre. Por isso a minha posição neste momento, Sr. Presidente. Voto contra e peço, mais uma vez, ao Líder do PDT, que conhece os problemas das creches tanto quanto eu, que retire o Projeto e traga novamente as contribuições que estão aí sendo oferecidas pelos Srs. Vereadores para que possamos votar com consciência e ajudar, realmente, as crianças da nossa Cidade, que estão esperando.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, a seguir, com o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concedo o aparte ao Ver. André Forster para que possa dizer o que não pôde ser dito antes.

O Sr. André Forster: Muito obrigado, Ver. Jorge Goularte, porém o meu aparte entra no conjunto da discussão que está sendo feita apenas para, mais uma vez, dizer aquilo que muito bem colocou da tribuna não só o Ver. Mano José, mas, também, o Ver. Aranha Filho. Nós temos que retirar a falsa discussão que se está colocando em Plenário de que os Vereadores que estão contra o Projeto estariam contra as crianças. Isso aí é uma bobagem que, efetivamente, não contribui com absolutamente nada. O que estamos dizendo, Ver. Jorge Goularte, é que o Projeto que veio do Executivo é um projeto inócuo pela sua formulação vazia, ambígua e que não diz, absolutamente, nada. O processo é volumoso, mas volumoso de indicações formais, de planilhas formais, dessas que conhecemos e que não dizem absolutamente nada. Tanto é verdade que o Projeto do Executivo é insípido, indefinido, que a Bancada do PDT fecha com o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, que é, ao mesmo tempo, cheio de intenções com as quais concordamos. A cada momento, vem sendo corrigido por emendas que caracterizam, talvez, o esforço e dificuldade do Ver. Clóvis em apresentar a este Plenário um projeto mais consistente. O que solicitamos ao Executivo e ao Ver. Clóvis Brum é que esperem para discutirmos em março, quando, provavelmente, ou o Executivo ou o Ver. Clóvis Brum poderão apresentar um projeto que encubra o conjunto de preocupações manifestas por este Plenário.

O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato. Realmente, os tempos estão mudados. O Prefeito Municipal do PDT manda um projeto para esta Casa completamente equivocado, contrariado em sua própria Bancada, e o líder das oposições toma a bandeira do Executivo - seu opositor - e quer aprovar o Projeto a qualquer custo. Mas não entendo mais nada! Afinal, quem é o líder das oposições?

O Sr. Paulo Sant'Ana: Eu não sigo o Ver. Clóvis Brum.

O SR. JORGE GOULARTE: Não segue o Ver. Clóvis Brum de jeito nenhum! Exatamente. O Ver. Paulo Sant'Ana demonstra claramente que não concorda que o Projeto do Executivo seja mutilado e tenha sido alterado no seu conteúdo principal, tão manipulado pelo Ver. Clóvis Brum e outros Vereadores, que merece uma reflexão. Este Projete deve se analisado. Ele merece uma esterilização. Foi muito manuseado. Ele deve ser reordenado. Votaria este Projeto se, em seu bojo, estivessem já os projetos das creches. Até eu poderia dizer, Ver. Clóvis Brum, que gostaria que o meu Projeto, que foi aprovado nesta Casa e que cria Centros Integrados de Serviços Essenciais, pudesse ser aproveitado por este Projeto. Muito ao contrário, Ver. Pedro Ruas e Ver.ª Teresinha Chaise, há um grupo de Vereadores que querem que sejam atendidas mais de 100 mil crianças, e o Ver. Clóvis Brum e a Bancada do PDT, com exceções, pensam pequeno - querem umas 500, 600 crianças, só para fazer demagogia. Nós queremos mais de 100 mil crianças atendidas no sistema UNICEF.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de registrar minha inconformidade com o que se está fazendo. Porque sofro na carne, como pessoa deficiente, como cega. É a mesma coisa, Vereador! Fazer demagogia em cima do atendimento ao cego, ao deficiente, ao pobrezinho do menor abandonado... Em cima disso, fazendo esse uso, Vereador, nós estamos fazendo alterações no Plano Diretor e outras coisas mais, explorando o sentimentalismo de todas as pessoas, explorando os nossos sentimentos de boas intenções com as crianças de Porto Alegre. Eu registro e lamento profundamente este uso safado do sentimentalismo humano.

O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que, exatamente, este Plenário é o lugar correto para que se façam todas e quaisquer alterações em qualquer projeto. Vejo com muita simpatia quando Vereadores das mais diferentes bancadas, inclusive V. Ex.ª, apresenta Emenda ao Substitutivo. Isso demonstra que todos estamos aqui para trabalhar. Agora, o que não pode passar desapercebido é que um trabalho apresentado por um Vereador seja desconsiderado. Se alguns Vereadores têm posições contrárias, eu as acato. Só não posso retirar o Projeto, porque é de competência do Prefeito. Se ele retirasse, eu ficaria contente. Agora, vou lutar até o último momento para que seja votado o Substitutivo e não o Projeto. Retirado o Projeto, inexiste o Substitutivo. Existindo o Projeto, tenho que lutar, com todas as forças do meu ser, para defender aquilo que acredito que esteja certo.

O SR. JORGE GOULARTE: Diante da colocação do Ver. Clóvis Brum, parece inevitável que o Poder Executivo, que é representado nesta Casa pelo PDT, retire o Projeto. O autor do Substitutivo se convence da necessidade que temos de ampliar mais este estudo a respeito do Projeto. Exatamente por esse motivo, Ver. Clóvis Brum, é que não apresento emendas, porque, se eu as apresentasse, estaria concordando em votar o Projeto agora, coisa que eu não quero fazer. Se o Ver. Clóvis Brum pede para retirar o Projeto, eu não vejo por que não retirá-lo. Nós temos tempo de analisá-lo com mais calma, de criar condições melhores para o mesmo e de votá-lo com tranqüilidade.

A Sra. Teresinha Chaise: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sempre lhe escuto com atenção e seriedade. Até lhe confesso que não gostei do seu tom de pilhéria. Até nem considero V. Ex.ª mal intencionado, nunca considerei, mas eu acho que o problema não está sendo tratado com a seriedade que merece. Acho que, de adiamento em adiamento, estamos sempre colocando um problema que é prioritário, o problema dos menores, em outro plano. Nós sempre estamos adiando. A minha grande preocupação é sempre o adiamento, nem foi o tom de gracejo de V. Ex.ª, pois V. Ex.ª conhece esta colega e sabe da sua luta em prol dos problemas dos menores. Mas o que me preocupa são sempre os adiamentos, são sempre as coisas passadas para trás. O Projeto vai, realmente, beneficiar as crianças de Porto Alegre. Vamos aprová-lo na primeira instância, no primeiro degrau! É um apelo à sensibilidade dos Vereadores. Depois votaremos as outras coisas. Ver. Jorge Goularte, por que adiar uma coisa que já está discutida, já está planejada, planificada?

O SR. JORGE GOULARTE: Eu solicito à Ver.ª Teresinha Chaise que me ceda o seu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa terá que consultar se a Ver.ª Teresinha Chaise já não usou o seu tempo.

Informo ao Ver. Jorge Goularte que a Ver.ª Teresinha Chaise já se inscreveu na data de ontem. Solicito a V. Ex.ª que conclua o seu pronunciamento, pois seu tempo está esgotado.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu só gostaria de acrescentar que podemos votar pela construção da casa da criança, mas não pela venda dos terrenos agora e que os meios sejam conseguidos depois! De qualquer maneira, esses terrenos vão ser vendidos posteriormente. Então, por que temos que votar a venda antes da construção das creches?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu pediria a V. Ex.ª para encerrar.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz inscreve-se e cede o seu tempo a este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Luiz Braz e cede o seu tempo ao Ver. Jorge Goularte, se os demais Vereadores inscritos anteriormente concordarem. Eu pediria a V. Ex.ª que nós marcássemos o tempo regulamentar de cada Vereador. V. Ex.ª tem mais 10 minutos.

O SR. JORGE GOULARTE: V. Ex.ª não precisa chamar a minha atenção, porque sou tão Vereador como V. Ex.ª e não aceito isso. É Presidente eventual, e muito eventual até, sem o meu voto.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante que o Ver. Clóvis Brum, que é o vendedor da matéria, ache que ela merece ser melhor embalada, ter colocações um pouquinho melhores. Até pode ser limpa a área lá no fundo, maquiada, ter condições melhores. Se ele pede para retirar, por que então o PDT não aceita esta sugestão?

A Sra. Jussara Cony: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Bem, Vereador: eu queria um minuto do seu tempo. Ontem cedemos parte do nosso tempo ao Ver. Caio Lustosa pela importância das colocações do Vereador, assim como desta discussão que se trava no Plenário. Preocupam-me duas questões: 1ª) o açodamento com que está sendo quase que imposta a nós, Vereadores, a aprovação deste Projeto e Substitutivo, deixando clara a posição, nobre Vereador, de que está sendo desviada da questão essencial esta discussão. Aqui não se trata de Vereadores estarem a favor ou contra a creche, mesmo porque, em nenhum momento nesta Casa, tivemos a oportunidade de presenciar algum Vereador que estivesse contra instituições que visem a beneficiar crianças e, principalmente, crianças carentes, até porque a tradição de luta de alguns Vereadores desta Casa é a própria criação das creches, e aí nos incluímos. Não vamos nos desviar da questão essencial, que é a venda ou não dos terrenos, e de forma açodada. E tanto está sendo açodada, Vereador, que vários Vereadores que nos antecederam - Ver. Aranha Filho, Ver. Mano José, principalmente - colocaram a questão essencial da responsabilidade da SMSSS, fazendo uma analogia pelo trabalho conjunto que realizamos através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa com a SMSSS, aliás, um ótimo trabalho. Pelo açodamento nem sequer veio o Projeto, Substitutivo e Emendas à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. E nesse sentido nós nos somamos àqueles Vereadores que, como V. Ex.ª, querem a transferência desta discussão para março exatamente pela importância desta discussão, até para que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, diretamente ligada ao assunto, possa ser ouvida como uma das Comissões Permanentes desta Casa, a qual, necessariamente, tem que dar, e tem condições de dar, o seu parecer técnico e político.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu dei o aparte à Vereadora e até, grosseiramente, esqueci de agradecer ao meu irmão, ao meu colega Luiz Braz pela cedência do seu tempo.

Eu só quero acrescentar uma coisa: este Projeto chega a ser hilariante. Ele é diferente. O Executivo manda o Projeto e o Ver. Paulo Sant'Ana é contra. Aí, o líder das oposições, Ver. Clóvis Brum, assume o Projeto e a sua Bancada toda é contra. Eu não entendo mais nada. Enfim, quem é que é situação e quem é mesmo que é oposição?

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei breve, Vereador. Só quero dizer que “líder das oposições” vírgula. Eu sou oposição nesta Casa e não tenho a liderança do Ver. Clóvis Brum. Eu queria deixar bem claro, para o registro nos Anais, que os Vereadores do PDT estão reclamando contra os adiamentos. Pois é bom que a Casa se lembre que ontem este Projeto não foi votado por absoluta vaga aqui do lado direito. Não havia ninguém, a não ser o coitado do Ver. Cleom Guatimozim, homem sério que, de vergonha, quando a gente olhava para ele, desviava os olhos. Não havia nenhum Vereador do PDT. Por isso foi adiada.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar aos Vereadores que pedem o adiamento que esta matéria já foi adiada no período ordinário, e eles diziam que votariam com tranqüilidade no extraordinário. Agora pedem adiamento outra vez para o período ordinário, em março. Veja V. Ex.ª que esta Casa vem de adiamento em adiamento. O problema tem que ser encarado. Aqueles que quiserem votar contra as creches que votem!

O SR. JORGE GOULARTE: Exatamente porque o Projeto tem essa confusão toda é que alguns Vereadores ainda estão pensando como votar.

O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço licença a V. Ex.ª para responder ao Ver. Cleom Guatimozim que essa não foi bem a realidade deste Projeto. Este Projeto deveria ter tramitado naturalmente em todas as Comissões competentes. Não foi feito porque foi solicitado parecer conjunto, o que, portanto, atropelou toda a possibilidade de discussão que se fizesse em cada uma das Comissões. Ele veio para a Extraordinária nessas condições exatamente porque, num determinado momento, esta Casa se deu conta... E, se não me engano, foi através do Ver. Antonio Hohlfeldt, pedindo adiamento por cinco Sessões, remetendo a discussão para março do ano que vem. Um adendo, apenas, a V. Ex.ª, quando se refere ao Líder da Bancada do PMDB, no sentido de que não tem a Bancada entrosada na proposta do Ver. Clóvis Brum. A Bancada do PMDB não está fechada com o Projeto, mas profundamente solidária com o seu Líder.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte, a Mesa pede licença a V. Ex.ª. Gostaríamos de solicitar aos Vereadores que fizessem silêncio para que a taquigrafia possa desempenhar o seu trabalho. O orador que está na tribuna não pode realizar seu pronunciamento com o barulho reinante. A Mesa insiste com os Srs. Vereadores para que façam silêncio. O orador que está na tribuna não pode continuar com o barulho existente.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Ainda que eu tenha pedido esta Questão de Ordem há dois minutos sem consegui-la, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que verificasse os Anais da Casa do dia de ontem, quando este Vereador fazia um Requerimento a V. Ex.ª solicitando o corte do “jetton” daqueles que não comparecessem para que os dizeres do Ver. Hermes Dutra não se tornem realidade. Gostaria que V. Ex.ª, no momento oportuno, relatasse a nominata daqueles que estavam presentes na Ordem do Dia. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Ex.ª. Ver. Jorge Goularte, a Mesa assegurou o tempo de V. Ex.ª.

O SR. JORGE GOULARTE: Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria fazer um apelo ao Ver. Clóvis Brum nesse final de discussão. Ver. Clóvis Brum, V. Ex.ª é um líder atilado, um líder que segue os seus liderados. Eu ouso fazer-lhe um apelo em nome dos seus liderados e deste Vereador: retire o seu Substitutivo, Ver. Clóvis Brum, e votaremos contra o Projeto do Poder Executivo. Retirando o seu Substitutivo, V. Ex.ª estará dando oportunidade a que os seus colegas não se constranjam de votar contra este Projeto.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para fazer um reparo no seu discurso, Vereador, no sentido de que V. Ex.ª taxa o Ver. Clóvis Brum de líder das oposições. O PFL é oposição e não reconhece no Ver. Clóvis Brum esta liderança. Poderemos estudar, caso pensar em retirar o seu Substitutivo.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece-me que nenhum Vereador da Casa é contra a que se construam creches, Ver. Pedro Ruas, absolutamente. Nós queremos é ter a tranqüilidade de votar sem sermos acusados de sermos afoitos, sem precisar receber críticas posteriores. Há que se pensar que vamos votar modificações no Plano Diretor e que esta área pode ser altamente valorizada. Nós devemos atentar para o montante deste valor e no que realmente pode ser construído com este montante, porque, na realidade, este valor não constrói nem 20 creches quanto mais 100 casas de crianças. Por isso, faria este apelo ao meu colega Clóvis Brum, já de há muito tempo, já de antes desta Casa, para que atenda ao apelo de seus colegas de Bancada e retire o Substitutivo. E vamos votar, se a Bancada do PDT mantiver o Projeto original, contra o Projeto, com tranqüilidade. Nós somos a favor de seu Substitutivo desde que possamos estudá-lo com tranqüilidade e que possamos criar condições para que este Projeto seja executado: como vai ser, como vai funcionar, com que meios, etc. Por isso achamos que a solução mais válida foi a do Ver. Clóvis Brum. Se ele declara que retira o Substitutivo e o Poder Executivo não retirar o Projeto original, o contrário é que é mais válido: o Ver. Clóvis Brum, que apresentou o acessório, retira-o, e nós votaremos contra o Projeto original.

Encerro, apelando ao Ver. Clóvis Brum para que retire o Substitutivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães pelo tempo que lhe cede o Ver. Getúlio Brizola.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que não podemos algemar o Sr. Prefeito à execução de políticas que entende um governo eleito pelo voto popular de levar ao interesse indiscutível da Cidade de Porto Alegre. Já o disse na vez passada que as áreas constantes do Projeto decorrem de compra feita pelo Município pelo processo de desapropriação. O Município, ao construir a I Perimetral, se viu na contingência de fazer a desapropriação da área. As nesgas restantes que sobraram no leito da avenida, da Perimetral, o Município reaglutinou e transformou em unidades territoriais urbanas, ou urbanizáveis. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entende ideologicamente o Governo Municipal de adotar uma política em nossa Cidade, no sentido de resgatar compromissos com a população, transformando essas áreas em espaços para a concretização de um projeto eminentemente social. Não se trata, e chamo a atenção da Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de alienação de área para custeio da máquina administrativa. O Projeto do Executivo vincula a venda à aplicação dos recursos a uma atividade, a uma obra, para o que a Casa não levanta nenhuma objeção. Ficou dito aqui, claro restou do debate, que não há por parte da Casa nenhuma objeção quanto à finalidade a que se propõe o referido Projeto. Parece-me que é a primeira verdade tirada do debate. A Casa não objeta a finalidade, razão do Projeto. Nenhuma objeção palpável foi trazida ao debate. Resta, portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sanear o processo do ponto de vista, diremos, das condições que são oferecidas à referida transação. Eu diria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que, no Projeto do Executivo, estão contidos todos os elementos indispensáveis para se fazer uma boa e sã transação.

Eu entendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e expus na primeira intervenção... E respeito aquele ponto de vista sustentado pelo Ver. Paulo Sant'Ana, que entende de boa política não se desfazer o Município de seu patrimônio. É uma maneira de ver as coisas. É um ponto de vista respeitável, embora S. Ex.ª não objete contra a criação de creche no Município de Porto Alegre. Resta do debate, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, extrair as dúvidas porventura existentes.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Alguns colegas que usaram a tribuna referiram a necessidade do adiamento da votação para que não se criassem equívocos quanto à posição dos Vereadores em relação às creches do Município. Digo a V. Ex.ª que esse constrangimento, Ver. Elói Guimarães, será criado. Os Vereadores desta Casa, hoje, têm um divisor de águas e têm que votar com ele. Ou votam a favor da criação das creches pelo Município ou votam contra. E não há a possibilidade do adiamento para evitar constrangimento. O constrangimento tem que ser assumido. Ou a favor ou contra a criação de creches no dia de hoje.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É verdade. O Projeto é vinculativo à destinação dos recursos auferidos, se a Casa autorizar a alienação da referida área. Penso que a Casa deve se precaver quanto às possibilidades de alienações ruinosas ao interesse do Município, mas isto o Projeto assegura. O Projeto indica a forma da transação. Qual é a forma da transação? A concorrência pública. O homem ainda não inventou para o Poder Público outro mecanismo melhor do que o processo da concorrência pública. A concorrência pública é a forma mais isenta que o Poder Público tem para vender e comprar. Por outro lado, há um dispositivo altamente saneador no Projeto. É o que diz claramente que, havendo defasagem em relação ao preço de mercado, o Executivo reavaliará os lotes quando da publicação do edital. Vejam V. Ex.^as que qualquer alteração que fizermos a nível de Plano Diretor, qualquer alteração que se der no mercado imobiliário justificará a reavaliação dos preços básicos que serão levados à concorrência pública.

Então, o Projeto do Executivo reúne todas as condições assecuratórias de uma transação isenta de qualquer possibilidade de privilégios a futuros vencedores da concorrência pública. É bom que se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que deste Projeto, seguramente, a execução processual, a concorrência pública e demais atos tomarão todo o ano, senão a metade do ano que vem. Então, é um projeto em que deverá se dar a execução, na melhor das hipóteses, no final do ano de 87. É uma administração que tem ainda dois anos de governo, angustiada por fazer alguma coisa, e coisa boa, à população. Então, não podemos algemar o Sr. Prefeito Municipal de administrar Porto Alegre, e administrar para o terreno social, para as crianças.

O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço com atenção o seu pronunciamento, mas ouso insistir nas objeções que fiz, ontem e hoje, em pronunciamento e apartes. Não vejo com a sua tranqüilidade a lisura e a claridade de condução neste Projeto de transação de áreas do Município. Primeiro, quanto à questão dos atuais locatários das áreas que se busca vender, ninguém esclareceu como fica o Município em relação ao direito de preferência dos locatários. Em segundo lugar, duas aprovações, pelo menos, do Conselho do Plano Diretor: uma desativando uma área verde referente ao lote n.º 9 e outra isentando os futuros construtores dos edifícios de construção de garagens ou estacionamentos nos edifícios, que, implicando alterações da Lei Complementar 43/79, depois de aprovadas pelo Conselho, teriam que passar por aqui. Isso não constatações que estão nos dois processos em anexo. Nós levantamos isso e, até o momento, não ficou esclarecido. Só esses três aspectos poderão acarretar tendências judiciais da maior gravidade em torno das áreas transacionadas. Além do mais, V. Ex.ª mostra que, pelo menos até julho, disse há pouco, ou agosto do ano que vem, ficará o Executivo fazendo o processo de licitação. Mais um argumento para não aprovarmos o Substitutivo do Ver. Brum, que, inclusive, tem um cronograma. Veja que, realmente, o Projeto não está tendo a sustentação necessária.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu encerro dizendo apenas que o Projeto reúne todas as condições para ser aprovado pela Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL deve manifestar-se, através de seu Líder ou alguém indicado, no encaminhamento de votação com referência a este Projeto. Na verdade, seus componentes estão livres para opinarem de acordo com a sua consciência e estudo que realizaram referente a projetos que, sem dúvida nenhuma, englobam, como idéia, uma idéia realmente meritória e que merece o nosso aplauso e a nossa consideração. Durante a famosa tramitação de pareceres e a tradicional assinatura de pareceres, assinei contrariamente ao Parecer do Ver. Clóvis Brum, que dava pela aprovação de seu Substitutivo e Emendas, até mesmo discordando de algumas apreciações feitas aqui com referência ao pouco tempo. Foi dado tempo, durante o prazo entre a tramitação do Projeto e do Parecer, para refletir e reexaminar o meu voto, que será dado no Plenário daqui a pouco. Não concordo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que aqueles que votarem contra são exatamente contrários às crianças, mas jamais deixaria de dizer que aqueles que votarem a favor são realmente a favor das crianças, porque desejam, acima de tudo, examinar uma das probabilidades de se conseguir chegar a alcançar recursos para a realização, não digo de 50 nem de 100, mas de uma série de casas para as crianças de Porto Alegre.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei bem da necessidade que existe da construção de creches no caso das crianças. Mas o que me preocupa, realmente, é a administração dessas casas. Eu acompanhei, ano passado e retrasado, com o Vice-Presidente da Comissão que estudava o problema do menor, aqui, nesta Casa, o projeto dos lares vicinais. E nos lares vicinais eu notava - inclusive muitos desses lares vicinais já estavam fechados - que não existiam recursos suficientes do Estado para que as mães pudessem sustentar aquelas crianças durante um período, período diurno, às vezes um turno, outra vezes dois turnos. Então, preocupa-me, realmente, que agora, com a criação dessas casas das crianças, se arrumem recursos de uma hora para outra para sustentá-las. Eu lembro muito bem que para esse projeto de lares vacinais existia uma dotação orçamentária do Estado de menos de meio por cento. Para essas casas das crianças aqui do Município, realmente, a dotação deverá ser menor. Então, preocupa-me, realmente, a administração dessas casas. Muito obrigado.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. V. Ex.ª faz com que eu recorde que conversei pessoalmente com o Sr. Prefeito Municipal a respeito dessas casas. Sou obrigado, a bem da verdade, a dizer, quando V. Ex.ª fala da preocupação que tem quanto à administração e aos recursos, que tive a preocupação de conversar com o Prefeito. Declarou-me, claro, alto e bom som, que deseja realizar essa obra e colocar essas casas com a administração diretamente vinculada às associações dos respectivos bairros onde estiverem incrustadas e que vê, como idéia de casa da criança, não a idéia da creche, com todos os recursos necessários, mas, acima de tudo, uma casa que possa servir como abrigo da criança, dando o exemplo das casas que se conhecem como Aldeias SOS, na contratação de mães adotivas e pessoas que tenham prática - se a casa for numa vila carente, por exemplo - de lidar diretamente com aquelas crianças.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, o projeto de lares vicinais é exatamente esse. Assim é que funcionava o projeto de lares vicinais, e faltavam recursos para que essas mães crecheiras pudessem sustentar o dia todo aquelas crianças. Quero lembrar a V. Ex.ª que, no encontro que tivemos com o Sr. Prefeito Municipal, quando estávamos discutindo esse assunto, o Prefeito dizia que essas casas ficariam sob a administração da comunidade. Também foi dito que existe uma creche dos funcionários públicos que está paralisada, porque não existem recursos suficientes para que possa estar em funcionamento. A única coisa ruim que acho em todo este Projeto é, exatamente, o futuro dele. Tenho medo de que criemos várias casas e que elas fiquem paradas por falta de condições de funcionamento.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço e sou obrigado a fazer uma “mea culpa” a V. Ex.ª. No momento, não me recordei que V. Ex.ª, assim como os componentes da Mesa da Casa, estava nesta discussão, se bem que alguns ingressaram na discussão, como V. Ex.ª e este Vereador, sobre os problemas das casas das crianças, e outros tratavam dos projetos vinculados a esta reunião extraordinária. Eu faço a “mea culpa”. V. Ex.ª estava junto e também debateu com o Prefeito este Projeto. E lembro, Vereador, por ter sido inclusive na minha época de Secretário de Educação, que se construiu um dos prédios desta creche que está parada ainda - pela SMEC, e outro não -, que o Prefeito fazia esta diferença entre a creche tradicional, que foi feita inclusive aqui, já no Plenário, e a casa da criança. Para a creche tradicional existe uma necessidade e para aquilo que entendi que o Prefeito deseja realizar com os recursos auferidos dessas alienações existe algo objetivamente simples, que creio ser em regiões populares, que é aquilo que realmente se precisa fazer. Vou dar, Ver. Luiz Braz, um voto de confiança ao Prefeito Alceu Collares e à idéia que engloba o Projeto através do cuidado, do debate e da solução vinda pelo Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, que teve o cuidado de debater esta idéia para não inviabilizá-la. Diga-se de passagem que não está sendo inviabilizada através do Projeto original e está em debate, até o presente momento, graças ao Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, que tentou e está tentando, de todas as formas, trazer à votação final algo mais palpável, algo que possa receber o apoio e a votação do Plenário da Casa do Povo de Porto Alegre.

O Sr. Nei Lima: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, até por defendermos os mesmos buracos do nosso bairro, não poderia ser outro seu voto, pois a Zona Sul carece dessas casas das crianças. Portanto, até o presente momento, eu tinha como certo, ainda que alguns dissessem que V. Ex.ª iria votar contra, que V. Ex.ª iria, até para poder reivindicar por aqueles bairros que V. Ex.ª tanto defende e que sabe que há necessidade dessas casas, votar a favor.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço e vou encerrar através de seu aparte. Acho que o Prefeito de Porto Alegre passa a ter, se aprovado pelo Plenário da Casa do Povo de Porto Alegre, uma responsabilidade muito grande pelos Vereadores que derem o seu voto, principalmente na localização dessas casas. Por exemplo, tenho a certeza de que V. Ex.ª defenderia, como defendo eu, que uma dessas casas precisaria estar instalada na Vila Brasília, em Belém Novo, onde as crianças preferem aquilo que alguns chamam de depósito a não ter lugar algum para serem cuidadas durante o tempo em que as mães perambulam para conseguir um minguado tostão para sustentar uma mísera alimentação para as crianças da Vila Brasília, de Belém Novo. Assim também o nosso Lami, onde, necessariamente, precisará haver, a 44 km do Centro da Cidade, mais uma casa para que as pessoas, deslocando-se, pagando uma passagem penosa, rodando uma hora e meia, levem, no fim do mês, um mínimo salário para sustentar seus filhos. Acho que o extremo da Zona Sul, como todos os bairros carentes de Porto Alegre, merece atenção. O Sr. Prefeito passa a ter, pelo menos com este Vereador, que tem sido um sistemático cobrador, uma cobrança sistemática, diária, se não cumprir com a colocação de casas nos bairros carentes que têm absoluta necessidade e a fim de que aquelas mães possam ter oportunidades de trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é o meu voto, na esperança e, quem sabe, na certeza de que o Sr. Prefeito cumpra com as obrigações inerentes a uma aprovação como esta e com a responsabilidade de que tenhamos aprovados o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum - que, certamente, é melhor do que o Projeto - e a Emenda do Ver. Ignácio Neis. Fica, certamente, melhor do que o Projeto, porque é mais completo, e também com a Emenda do Ver. Ignácio Neis, Líder da Bancada do meu partido. Espero que nós possamos ter, em breve, crianças com casas à disposição no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MENDES RIBEIRO (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa, se fosse possível, verificasse quais os Vereadores que se inscreveram ontem e que cederam os seus tempos para que possa haver uma estimativa de votação por parte desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a lista está à disposição dos Srs. Vereadores e qualquer dos Srs. Vereadores poderá verificar. Em caráter precário, a Mesa informa a V. Ex.ª que são sete que não se inscreveram.

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que, de um modo geral, o Projeto está exaustivamente debatido, mas gostaria de trazer ao conhecimento da Casa, até mesmo em respeito às entidades consultadas, como sempre tenho feito em casos desse tipo, que encaminhei, na semana passada, cópia do Projeto original e do Substitutivo ao Sindicato dos Arquitetos e Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, pedindo que aquelas entidades nos trouxessem o seu parecer técnico. Para que conste dos Anais, passo à leitura, primeiramente, do parecer do Sindicato dos Arquitetos, assinado pela Diretora, Arquiteta Marta Pedreira Guezzi, da coordenação da Comissão de Urbanismo, e Arquiteta Glenda Pereira da Cruz, Vice-Presidente, e que diz, de um modo geral, o seguinte:

“Atendendo à solicitação de Vossa Senhoria - contida em ofício n.º 133/86, relativo ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, que autoriza a alienação de imóveis através de concorrência pública, conforme o Processo n.º 2150/86 - vimos manifestar nosso Parecer.

A conveniência da alienação de próprios municipais dependerá de sua localização e da destinação prevista para os recursos auferidos.

Somos favoráveis, em tese, à venda dos lotes localizados na Av. Loureiro da Silva. Julgamos, também, viável a alienação da área verde prevista na Quadra 9, conforme Resolução n.º 1131/86, do Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Entretanto, para que essas vendas revertam em benefício coletivo, deverão ser atendidas certas condições e esclarecidas certas dúvidas a seguir relacionadas.

A indicação de que os recursos obtidos serão aplicados “na implantação de creches e em equipamentos previstos no Plano Diretor”, como consta no Projeto de Lei, é extremamente vaga, sem qualquer especificação ou quantificação.

Em tese, a implantação de creches ou, como prevê a emenda do Vereador Clóvis Brum, a construção de “casas da criança”, é uma prioridade indiscutível. Caso seja definida esta destinação para os recursos, faz-se necessário, entretanto, um estudo mais aprofundado que estabeleça entre outras coisas: a quantidade e a localização desses equipamentos; a população a ser beneficiada; o programa de necessidades a ser atendido pelo projeto arquitetônico (que deverá ser adequado a cada localização específica e não um projeto-padrão); a origem e o volume dos recursos técnicos e financeiros para a manutenção dessas instituições, etc.

Consideramos, porém, que uma política de alienação de imóveis municipais deve estar em consonância com o planejamento global do município, sendo uma das formas de viabilizar sua implementação. Assim sendo, a destinação dos recursos oriundos dessas transações deveria atender a um Plano Municipal de Investimentos, conforme previsto no art. 4º da Lei Complementar n.º 43/79.

A instrumentação técnica do Processo é, no nosso entender, bastante confusa e incompleta, não apresentando claramente os critérios adotados para a elevação dos índices de aproveitamento que incidirão sobre os lotes em pauta. Caberia indagar ao Executivo Municipal por que a área correspondente à Av. Loureiro da Silva - já implantada por ocasião da elaboração do 1º PDDU - constitui reserva de índice a ser incorporada aos lotes com frente para a mesma avenida. Ao serem estipulados os índices de aproveitamento para aquela área na Lei Complementar n.º 43/79, teria sido considerada como “área líquida construtiva vinculada à abertura de vias (e, portanto, geradora de reserva de índice, conforme os artigos 139, I e 170), uma via já existente naquela data? Caso contrário, como se justifica essa elevação de índices de aproveitamento a patamares mais elevados que o de um Pólo de Comércio e Serviços contíguo à área em questão?

Observamos, ainda, que os estudos volumétricos e a instrumentação técnica, constantes do processo, não contempla uma proposta global para o desenho urbano da Av. Loureiro da Silva. A 1ª Perimetral, naquele trecho, é local de eventos expressivos para a comunidade porto-alegrense, merecendo, no nosso entender, uma proposta paisagística mais definida, dada a sua especificidade.

Consideramos, ainda, lesivo à Cidade o não cumprimento da obrigatoriedade de previsão de espaços para estacionamento nas edificações que forem construídas nos lotes em pauta. Precisamente, em função de “excessiva polarização de tráfego e da função comercial da avenida”, é que se torna mais necessária a previsão de estacionamentos. Assim sendo, mais do que obrigar, a legislação deveria prever incentivos para a construção desses estacionamentos, de modo a garantir a fluidez do tráfego naquelas vias.

Com relação à emenda n.º 2, proposta por Vossa Senhoria, julgamos plenamente justificável. Consideramos, entretanto, que o prazo para início das obras deva ser reduzida para dois anos.

Este é o nosso parecer, com o qual esperamos ter contribuído para a melhor avaliação do projeto.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 1986.

À DIRETORIA, ARQ. MARTA PEDREIRA GHEZZI, COORD. COMISSÃO DE URBANISMO. ARQ. GLENDA PEREIRA DA CRUZ, VICE-PRESIDENTE.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão de creches, casa da criança, ou o que quer que seja, parece-me que está menos em pauta, porque ninguém vai discutir que é necessário o atendimento à criança. Esse não é o problema. O problema não é a venda em si dos lotes. O problema básico é um problema insanável por esta Casa. Só o Executivo pode sanar o problema. É o Parecer do Conselho do Plano Diretor, um parecer que inviabiliza a venda dessas áreas porque, através das modificações apresentadas e aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor, torna-se lesiva sempre, em qualquer momento, em qualquer hipótese, a venda desses lotes. Quais foram as modificações? Está no processo, e eu gostaria que fosse lido o Parecer 124. Em primeiro lugar, a permuta de índices que o Sindicato dos Arquitetos deixa clara não tem base legal, é altamente polêmica. Não se encontra, na Exposição de Motivos do Executivo, base para essa permuta de índice, já que existia uma rua anteriormente à Lei Complementar 43/79. Não digo que exista má-fé, mas será, na sua conseqüência final, lesiva ao interesse público. Segundo dado: não considerar como obrigatória a previsão de espaços para estacionamento. Não consigo entender como se pretende eliminar garagem, dizendo que a rua tem tráfego intenso! É lógico que precisa haver garagem. Senão, o que vou fazer? Vou colocar o carro na rua, em fila dupla na avenida? Não tem lógica o Parecer do Conselho do Plano Diretor. Mais do que isso: eliminação da área verde - diz-se que há próxima, no Parque da Redenção. Mas nós sabemos, Srs. Vereadores, que toda a Cidade tem área verde de menos! Por que tirar mais uma? Já discutíamos isto aqui, há alguns dias atrás, em torno da rótula da Carlos Gomes com a Plínio Brasil Milano. Lá já se eliminava também a área verde. E poderíamos ir adiante várias vezes.

Então, parece-me, Ver. Elói, que o problema é menos o que nós temos que votar aqui - vender ou não vender, votar a casa da criança ou não votar a casa da criança. O problema está antes, e nestas alturas independe da Casa, naquela coisa feita pelo Conselho do Plano Diretor, que, realmente, faz um retrato, um “pôster” de cinqüenta mil privilégios a serem cedidos a quem comprar áreas, porque vão pagar uma coisa e vão receber três vezes mais. E isso é lesivo ao interesse da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura do Parecer à Emenda do Ver. Ignácio Neis.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“PARECER N.º 61/81 - CJR/CFO/CUTHAB/CEC

A matéria é legal e regimental.

Tem mérito.

Pela aprovação.

(a) Elói Guimarães - Relator Geral.

Em 23/12/1986.

CJR - Adaury Filippi, Hermes Dutra, Flávio Coulon, Pedro Ruas, Paulo Sant'Ana, Isaac Ainhorn e Ignácio Neis.

CFO - Raul Casa, Brochado da Rocha, Werner Becker, Jorge Goularte, Aranha Filho.

CUTHAB - Elói Guimarães, Auro Campani, Lauro Hagemann, Frederico Barbosa.

CEC - Adão Eliseu, Gladis Mantelli, Teresinha Chaise, Bernadete Vidal, Mano José.”

O SR. PRESIDENTE: Passaremos à votação do PLE n.º 29/86.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª tem a palavra.

A SRA. TERESINHA CHAISE: Requeiro votação nominal para o PLE n.º 29/86.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.ª Teresinha Chaise. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

Em votação o PLE n.º 29/86. (Pausa.)

O SR. PEDRO RUAS: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho, neste momento, em nome da minha Bancada o Projeto em votação, e a minha Bancada vota, em sua expressiva maioria, pela sua aprovação, dizendo que nós, do PDT, respeitamos, até mesmo por um princípio democrático, a posição dos diversos Vereadores que se manifestaram contrariamente à aprovação deste Projeto. Salientamos, porém, Sr. Presidente, aos Vereadores desta Casa que a presente votação marca verdadeiro divisor de águas entre um projeto social da maior importância para os munícipes de Porto Alegre. E nossa posição está claramente firmada com relação à idéia de que há necessidade de construção de creches para as famílias desta Cidade e que a construção dessas creches passam, necessariamente, pela obtenção dos recursos que se esperam com a venda dos imóveis já referidos por todos os Vereadores que ocuparam a tribuna.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir do momento desta votação, é bom que fique claro que, independente da posição manifestada pelos oradores que ocuparam esta tribuna, o seu voto, na prática, dirá quem é a favor da construção de creches, com a verba obtida através dessas alienações, ou quem é contra esta mesma construção, independente do que foi manifestado na tribuna. O que vale é o voto dos Srs. Vereadores. Ficará caracterizado o divisor de águas: os Vereadores a favor da construção de creches para famílias necessitadas desta Cidade e os Vereadores que são contra estas mesmas creches, votando, portanto, contra o Projeto. Esta é a posição na prática, e esta é a verdade. Esta votação determinará, independente das manifestações de tribuna... Porque a população da Cidade tem o direito de saber que o voto dos Srs. Vereadores é que decide a questão e não simplesmente a retórica de tribuna. O voto, hoje, decidirá, para que a população de Porto Alegre saiba, quem é a favor da construção de creches e quem é contra. Só o voto dirá. A retórica de tribuna perde totalmente substância e perde seu valor quando da votação que ora teremos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ignácio Neis, para encaminhar.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os cegos de Yonkpur aguardavam ansiosos a vinda de um cego que fosse ao menos 10% vidente, porque eles queriam dirigir-se à Cidade de Meca e não havia ninguém que os pudesse conduzir, alguém que visse um palmo à sua frente. Quando surgiu o jovem que conseguia enxergar um metro à frente, ficaram contentes e o escolheram para guiá-los até Meca. Fizeram, numa corda, de metro em metro, um nó, e cada um daqueles cegos do asilo de velhinhos se uniram e dirigiram-se à Meca. Um velhinho de noventa e poucos anos não os acompanhou. Quando voltaram, todos contaram ao velhinho que em casa ficara que haviam conhecido um elefante. Perguntou o velhinho: “Como é que é o elefante?” Respondeu um: “Elefante é como um grande nadador”. Disse outro: “É como uma árvore”. Cada um dizia como era o elefante. O velhinho de noventa e poucos anos, na sua sabedoria, na sua experiência, disse: “Todos estão com a verdade, pois cada um está vendo um ângulo do elefante! Talvez, observando o elefante na sua amplitude, descubramos a sua verdadeira imagem!” Na nossa Bancada Liberal, temos pessoas observando o elefante por um ângulo, defendendo o patrimônio do Município, preocupados, e, por isso, vão votar contra este Projeto. Outros Vereadores estão, também, preocupados, olhando por outro ângulo, e estão vendo a creche. Nenhum deles, ao que me parece, está assumindo posição radical ou irresponsabilidade, mas, sim, uma posição de responsabilidade, de Vereadores eleitos pelo povo de Porto Alegre. Por isso, como Líder da Bancada, posso dizer que temos Vereadores a favor do Projeto, porque nós entendemos a importância das creches nos bairros, nas vilas carentes, e entre estes eu me posiciono. Há Vereadores contra o Projeto, porque vêem de outro ângulo, e até posso entender o ângulo desses Vereadores. Entre esses Vereadores está a iluminada, a ilustre, a nobre Ver.ª Bernadete Vidal. Estão outros Vereadores, como Raul Casa, Aranha Filho. Louvo-os na sua posição em defesa das suas posições. Louvo-os porque vejo a preocupação deles em defender o interesse público, o patrimônio público. No entanto, nós somos um partido liberal. Também nós dois, Ver. Frederico Barbosa, temos a nossa convicção pessoal, e eu vejo como interesse maior do Município a creche nos bairros. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é apenas para pedir que meu Líder retire dos Anais este pronunciamento por mencionar uma lenda altamente discriminatória com relação aos cegos e que nada tem a ver com os mesmos. Ela contém a velha e antiga confusão entre a cegueira física e a burrice.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): A Ver.ª Bernadete Vidal chama a atenção para um problema muito importante, com o que eu concordo, pois nada tem a ver a cegueira física com a cegueira espiritual que vinga em muitas mentes da Cidade de Porto Alegre. Eu apenas quis justificar o voto consciente dos Vereadores do PFL, porque nós discutimos o problema e respeitamos a posição dos contrários e também queremos justificar dois votos a favor, porque também nós nos convencemos dos problemas. Então, não há nada de pessoal, nem nada a ver com casos pessoais de ninguém. Peço desculpas a quem quer que seja que tenha assim entendido. Tenho grandes defeitos, sei. Se falhei, minhas escusas por ter ferido susceptibilidades. Não foi essa a intenção.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se coloca à disposição da Bancada do PFL para pôr, compor e repor o nível de debates.

Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o lamentável não é se ganhar ou se perder. O lamentável é não se tirar as lições da derrota ou vitória, as lições das coisas que acontecem e do que nos fazem. Dentro em pouco será votado um Projeto de Lei para o qual foi pedida votação nominal. Com tristeza, quero registrar, Sr. Presidente - repito, com tristeza -, que ouvi o Ver. Pedro Ruas dizer que será um divisor de águas. Ver. Pedro Ruas, quando os comerciários, nesta Casa, levantavam dinheiro dizendo que V. Ex.ª votou no sábado inglês, porque V. Ex.ª teria sido comprado pelos empresários, quando lhe chamaram de traidor, eu não aceitei, Vereador, e lhes dizia que cada um tem o direito de votar com a sua consciência. E V. Ex.ª votou a favor do sábado inglês com a mesma convicção que eu vou votar neste dia em relação a este Projeto.

Quero retificar: por um lapso, questionei a votação do Ver. Pedro Ruas. Questionei erradamente: S. Ex.ª não votou. S. Ex.ª não apoiou o Projeto da Ver.ª Teresinha Chaise para a aprovação do sábado inglês e nem por isso disse que foi um divisor de águas. Não aceito, Sr. Presidente, que se coloquem essas questões de divisor de águas, quem é a favor de pobre, quem é a favor de rico. Não se respeitam as posições de mais ninguém nesta Casa, Sr. Presidente! Não se pode votar a favor de um projeto, porque se diz que se está votando contra as creches, que se é contra crianças pobres. Não, Sr. Presidente, eu não aceito.

A SRA. TERESINHA CHAISE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até por uma questão de critério e de justiça, eu quero salientar que o Vereador - já disse da tribuna - errou quando disse que o Ver. Pedro Ruas tinha votado. S. Ex.ª não estava presente, estava de licença. Mesmo que estivesse aqui e tivesse votado contra, Ver. Hermes Dutra, não houve pressão minha para nenhum dos membros da minha Bancada.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que retirasse dos Anais da Casa todas as expressões do Ver. Hermes Dutra, no seu encaminhamento, referindo-se a minha pessoa com relação à votação do sábado inglês, uma vez que este Vereador esteve ausente por 10 dias por motivo de cirurgia. Não votou, não discutiu, e fica surpreso com as acusações que o Ver. Hermes Dutra levanta, desta tribuna, referentes àquele episódio.

Requeiro formalmente à Presidência da Casa para que retire dos Anais todas as expressões com meu nome referentes ao sábado inglês. Sou grato a V. Ex.ª.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou observando que, usando título de Questão de Ordem, se dão explicações, se fazem requerimentos. Daqui a uns dias se faz batizado e casamento.

Acho que a Mesa tem que tomar uma medida. Questão de Ordem é Questão de Ordem, é sobre a ordem dos trabalhos. Eu ouvi uma explicação da Ver.ª Teresinha Chaise e ouvi um Requerimento do Ver. Pedro Ruas. Não ouvi nenhuma Questão de Ordem. Embora sejam justos, acho que temos que disciplinar, sob pena de a Casa não funcionar a contento.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo a V. Ex.ª, a Mesa quer dizer que, na próxima reunião, a Mesa com as Lideranças da Casa irá tratar desse assunto que V. Ex.ª, pertinentemente, levanta. Ademais, responde a V. Ex.ª - aí parece pertinente: em que pese a Mesa não poder atender, a Mesa não tem poder de arbítrio, salvo quando forem expressões inadequadas, antiparlamentares e anti-regimentais. No entanto, a Mesa não pode ser fiadora da verdade ou da mentira que pode se usar na tribuna. Não estou entrando no mérito do assunto. A Mesa não pode tomar uma posição desse tipo. Se V. Ex.ª, através do Vereador, pedir para retirar, é uma questão que a Mesa fará. Agora, ela não tem poder de oferecer despacho saneador, que é, me parece, o que V. Ex.ª estava a desejar.

O SR. HERMES DUTRA: Eu explico, Sr. Presidente, a confusão que fiz com o Ver. Pedro Ruas e a quem eu peço desculpas. Acontece que S. Ex.ª encaminhou em nome da Bancada do PDT, e eu quis me referir a sua Bancada. Eu não acredito que a Bancada de V. Ex.ª seja contra os trabalhadores. Eu não acredito que o Ver. Elói, o Ver. Adão Eliseu sejam contra os trabalhadores. E, por não acreditar, é que não aceitei que V. Ex.ª tente impingir este conceito, que não condiz com a sua inteligência, de que quem votar contra este Projeto é contra a creche. Contra isto, Vereador, é que me rebelei. E por me rebelar contra isso é que fiz a pequena confusão, porque V. Ex.ª falou, aqui, em nome da Bancada do PDT. Então, a resposta não foi ao Ver. Pedro Ruas, foi à Bancada do PDT que, por sua maioria, votou contra o sábado inglês, ao meu juízo, corretamente, diga-se de passagem. Então, em relação a isso é que me rebelo, e eu é que devo pedir a V. Ex.ª que retire dos Anais a expressão de dizer que quem votar contra é contra as creches. Eu não aceito que se impinja, pelo voto livre e soberano que se dá aqui, que se piche a pessoa! Foi contra isso que me rebelei. E, com a confusão, me desculpei, mas não tenho que retirar o que disse, porque me referi ao que V. Ex.ª representava na tribuna, que era a Bancada do seu partido. Não somos contra a criação de creches! Foi ao Ver. Cleom Guatimozim pedir-lhe, oficialmente, que retirasse o Projeto e que o mandasse no mês de março, porque estávamos dispostos a aprová-lo desde que devidamente estudado e sanado esse problema mais grave do Plano Diretor e todos os exaustivamente levantados nesta Casa. S. Ex.ª respeita as razões que lhe dou, mas não as aceita e me diz que não podia retirar o Projeto!? E eu respeitei a sua posição, porque acho que é um direito que ele tem. Houve a tentativa de viabilizar uma solução para este Projeto, que, no mérito, é um projeto muito bom! Isso já foi dito exaustivamente aqui. Mas, na forma como está, corre-se o risco, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de se derrotar o Projeto - a meu juízo - por falta de posicionamento e de um maior diálogo político da Administração Collares, aqui representada pelo PDT e as demais Bancadas desta Casa. Então, que não se queixem, Ver. Pedro Ruas, e não se diga que eu sou contra a creche! Se V. Ex.ª quer saber, eu sou a favor! Eu sou a favor! Eu sou a favor! O Ver. Mano José é a favor! O Ver. Rafael Santos é a favor! Nós três somos a favor! Somos a favor do quê? Somos a favor de creches! Como acho que a maioria aqui é a favor de creches! Nós somos contra este Projeto, porque até agora não ouvi uma contestação aos males do Projeto. O que foi levantado aqui não é quanto à construção das creches, mas às vendas dos terrenos. Porque, no íntimo, Ver. Adão Eliseu, eu aposto que V. Ex.ª sabe que não podem ser vendidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, que encaminha pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no encaminhamento da votação do presente processo quero deixar bem clara a posição da Bancada do PCB. Votaremos contra o Substitutivo e contra o Projeto, porque entendo que, de toda a discussão que se travou neste Plenário, para mim ficou bem clara uma coisa: a pretensa destinação das verbas auferidas com a venda de terrenos preciosíssimos da Cidade, que seria destinada a creches. Entendo que esse é um objetivo muito salutar, de grande alcance social, mas que não é o fulcro da questão. A pílula está muito bem dourada. Tenho toda a tranqüilidade para dizer que votarei contra, e não sou contra nenhuma criança deste Município. Não vamos resolver o problema das crianças abandonadas de Porto Alegre com este Projeto, nem minimizar sua situação. Isto deverá ser feito por outras vias. O que vai acontecer é que os terrenos postos à venda irão enriquecer pessoas e instituições que há muito já estão pretendendo aquela área valiosíssima. Estou muito tranqüilo. Não votarei este Projeto porque ele não encerra, no seu bojo, o atendimento que se pretende dizer, o atendimento das crianças carentes de Porto Alegre. Sou contra, fundamentalmente, a alienação da propriedade municipal, principalmente dentro das características pelas quais transcorreu este Projeto. O Município de Porto Alegre tem necessidade de preservar áreas vitais da Cidade para que, no futuro, ela possa respirar. Nós estamos assistindo, nesta Casa, neste final de ano tumultuado, a uma enxurrada de sofismas, e é preciso dizer, com muita clareza, o que é sofisma: partindo de dados reais, concretos, se chega a demonstrações errôneas. É isso que está acontecendo. Nós estamos vendo isso diariamente na discussão dos mais variados projetos, principalmente nesta Convocação Extraordinária, que, por si só, já é um sofisma. Nós estamos aqui perdendo tempo, fazendo com que a população de Porto Alegre pense que nós estamos trabalhando. Trabalhando em cima do quê? Agora mesmo, daqui a pouco, vamos dar por nula a tramitação do projeto da minirreforma tributária. O que é isso? Não é um sofisma? Por favor, Vereadores, companheiros de Porto Alegre, vamos assentar os pés no chão, na realidade! Desculpem o desabafo, mas volto a repetir: vou votar contra o Substitutivo, contra o Projeto, porque não encontro, no bojo deste processo, a justificativa, que foi altamente discutida. Considero sofismática a alegação de que a venda desses terrenos, num ponto crucial da Cidade, de alta valorização, vai beneficiar crianças. Não vai beneficiar crianças. Vai beneficiar os especuladores do setor imobiliário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendia fazer nenhum encaminhamento, mas acho que não há condições de se aceitar calado o encaminhamento feito pelo representante do PDT nesta Casa. Se vale um divisor de águas, acho que o corolário da proposta do Ver. Pedro Ruas é que hoje vamos definir quem entrega áreas de graça e quem não entrega, quem entrega áreas a particulares lesando o Poder Público, lesando o interesse da Cidade, ou não. Gostaria também de observar que, em relação a enxergar ou não enxergar, nós nunca poderemos esquecer não apenas o caso Maguefa, que o Ver. Paulo Sant'Ana citou aqui, dias atrás, mas a questão da Vila Planetário, em que o Executivo desta Cidade, com o maior caradurismo, enviou a esta Casa para aprovação, também numa convocação extraordinária, num dia 13 de janeiro, a entrega de uma área para uma instituição que precisava de uma área, lesando uma vila popular, que era a Vila Planetário. Isso não podemos esquecer. E, em última análise, Ver. Pedro Ruas, se o PDT e o Sr. Prefeito estão tão preocupados em fazer casas para crianças e creches, eu sugiro uma coisa: tomemos por antecipação toda a verba de publicidade do Poder Público municipal e apliquemos para creches. Começemos com os 4 milhões de cruzados da SMEC, previstos no Orçamento. Ocupemos os milhões de cruzados do DMLU. Utilizemos os outros milhões de cruzados do gabinete do Prefeito e nós teremos muito dinheiro para creches e casas da criança. Não venham colocar nesta Casa o que ela não está discutindo nem decidindo. Nós estamos discutindo um projeto de venda de seis lotes, o que consideramos altamente prejudicial à Cidade. Isto é o que está sendo discutido. O resto é firula. E firulas a gente discute na praia, não no local da Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por dever de ofício, como Líder da Bancada do PMDB desta Casa, colhidos os votos da minha Bancada, a maioria da Bancada inclina-se a votar contrariamente ao Projeto e ao Substitutivo deste Vereador. Inicialmente, como Líder, encaminho contrariamente ao Projeto e ao Substitutivo por decorrência de decisão democrática dos votos da minha Bancada. Esta é a decisão da Bancada do PMDB pela sua maioria. Eu, particularmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continuo defendendo o meu Substitutivo. Debatemos exaustivamente a matéria. A Casa toda participou do debate. Eu me apressei, é verdade, eu me esforcei, não é menos verdade, no sentido de apresentar um Substitutivo que visava a corrigir, a aperfeiçoar e a dar uma única destinação aos recursos decorrentes do presente Projeto. Ouvi atentamente todas as manifestações. Irei procurar todos os Vereadores que discursaram para receber deles uma autorização a fim de pegar os apanhados taquigráficos dos seus pronunciamentos para que eu possa apresentar, caso seja derrotado o meu Substitutivo, um trabalho, em março, embasado no conjunto das idéias da Casa. Aqui, nesta Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não prevalecem as posições pessoais, nem as paixões, nem os comandos; aqui prevalece o somatório das idéias dos segmentos sociais que, no seu conjunto, saberão avaliar o que é melhor para Porto Alegre. Em momento algum me detive no aspecto do Plano Diretor a que se detiveram o Ver. Caio Lustosa e o Ver. Antonio Hohlfeldt. Também é verdade que os dois Vereadores, em momento algum, se ativeram ao aspecto social a que me ative. Em momento algum me detive nos aspectos imobiliários em que se deteve o Ver. Jorge Goularte, com profundo conhecimento de causa, e outros Vereadores. Detive-me, é verdade, no aspecto social, no relevante aspecto social que a matéria ensejava. Talvez, pela exigüidade do tempo, não tenha sido possível se discutir mais. Quero registrar que aqueles que se manifestaram contra a matéria não entendo que sejam, rigorosamente, contra as casas da criança. Preocuparam-se por outros ângulos do Projeto, por ângulos que talvez nós não tenhamos visto. Depois de duas tardes longas de debate não se pode negar a realidade de que o debate foi construtivo. Excluídos os chavões, excluído o baixo nível de algumas pouquíssimas colocações, eu acho que o debate foi elevado. A Casa sai deste debate engrandecida. Todos nós aprendemos um pouco a cada dia que passa. Eu levantei, sim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha angústia e a minha revolta por 600 mil crianças abandonadas neste Estado. Evidentemente que não poderia deixar de oportunizar este enfoque, porque a matéria, originariamente, se lançava para o lado social.

Acho que a Casa perdeu uma grande oportunidade de se aprofundar na discussão do assunto. Poucos foram os que deram contribuição concreta. Os discursos foram muitos. Discursar é muito fácil. Não vi, neste amontoado de papéis, muitas contribuições sérias que respaldassem muitos pronunciamentos a que assisti nesta tarde. Mas acredito, também, pelos que discursaram, que, se derrotado o Substitutivo, poderemos apresentar, em março, contribuições capazes de aperfeiçoar esta matéria e de não deixar morrer esta idéia de se criarem 50/100 casas da criança, diante do gravíssimo endividamento social que nós, a sociedade, entre os quais eu me incluo, devemos em favor de 600 mil crianças abandonadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Vereador independente Jorge Goularte.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Eu solicitaria uma informação. Gostaria de saber se há possibilidade de que seja feito um requerimento à Comissão de Justiça e Redação a fim de ser verificada a possibilidade de que este Vereador, em cada encaminhamento que seja feito nesta Casa, possa proceder da mesma maneira que o Ver. Jorge Goularte, que se diz independente, até porque o Ver. Jorge Goularte já teve tempo suficiente para escolher, fundar ou criar novo partido, a fim de ter amparo no Regimento Interno desta Casa.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Já foi feita essa discussão nesta Casa. V. Ex.ª não vai me ensinar como devo agir, mesmo porque conheci V. Ex.ª deste tamanho. (O orador aponta o tamanho a que se refere.) Desse tamanho conheci V. Ex.ª, no colo de seu pai, no meu quartel. É muito novo para me dar conselhos. E o Ver. Raul Casa é testemunha disso. Eu só queria dizer ao Ver. Nei Lima, que pediu que fosse encaminhada consulta à CJR, que já foi, Vereador... Já foi decidido por esta Casa. V. Ex.ª tem uma sigla. Para dentro desta sigla deve encaminhar o seu pensamento. Eu não tenho, Vereador. Quem vai encaminhar o meu pensamento sou eu mesmo. Nesta Casa há outros Vereadores, únicos, de um partido só, não apenas eu. O PT tem um representante, o PCB tem um representante e o PSB tem um representante.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não existe Questão de Ordem entre o Ver. Nei Lima e o Ver. Jorge Goularte e vice-versa. Não há Questão de Ordem assim. A Questão de Ordem é dirigida à Mesa. A Mesa anota, encaminha, se for necessário, aprova ou não aprova. Peço escusas a V. Ex.ª, mas não está sendo tratada a Questão de Ordem pelos Vers. Jorge Goularte e Nei Lima como deveria ser. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte, V. Ex.ª tem cinco minutos para encaminhar, sem apartes.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a permissão dos meus nobres pares, se não tiver ninguém contra que eu encaminhe aquilo que quero falar, eu diria ao Ver. Clóvis Brum, especificamente, que disse que nesta Casa não houve uma discussão séria, que este Projeto, realmente, tem deficiências de seriedade. O Ver. Clóvis Brum disse que houve alguns pronunciamentos não sérios. Quero dizer que este Projeto veio de maneira açodada e foi remendado de maneira açodada, também, e não séria. Por que eu digo isso? Porque o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum diz que, até julho do próximo ano, terão que ser construídas vinte creches com a verba da venda dessa área. Aliás, conheço muito bem este ramo, porque sou corretor registrado. Por conhecer a matéria é que acho que ela deve ser embasada de maneira muito clara para que não passe a idéia à população de que nós estaremos protegendo especuladores da construção civil.

Não pode ser levado a sério, também, o que disse o Ver. Pedro Ruas. O Vereador, hoje, está numa tarde infeliz. Deve ter dormido mal ou teve algum problema em casa, porque não poderia o Vereador colocar, da maneira como colocou, que quem votar contra o Projeto de venda de áreas, no centro nobre de Porto Alegre, seja contra a construção de creches. Eu até propus que se votasse a parte referente à construção de creches e que, depois, se conseguisse a venda dessas áreas legalmente para, com este produto, construir as creches mediante o Projeto aprovado por esta Casa. Não pode ser considerado contra as crianças o Vereador que apenas zela pelo patrimônio do Município. Nós achamos o Projeto válido. Aliás, a maioria dos Vereadores também o acha válido, porém a forma como foi encaminhado, açodadamente... E vejam bem: foi pedido o Parecer Conjunto das Comissões, e ele não tramitou normalmente nas Comissões. Não houve um tempo hábil para que o mesmo fosse estudado profundamente. Por tudo isso é que, pessoalmente, encaminho dizendo que vou votar contra o Substitutivo e contra o Projeto, esperando que, em março, ele volte bem elaborado, numa situação bem clara, e não nesta confusão. O próprio Ver. Elói Guimarães disse que, no próximo ano, passarão o ano todo elaborando o Projeto para a construção de creches, e o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum exige já vinte creches até julho. Vejam que há uma incoerência enorme no Projeto. O Projeto original é muito vago, e o Substitutivo é muito falho nesta parte. Por isso, encaminho contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Substitutivo. Com a palavra, a Sra. 1ª Secretária para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (não), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (aus.), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Mendes Ribeiro (não), Nei Lima (sim), Paulo Sant'Ana (não), Rafael Santos (não), Raul Casa (não), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (aus.), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (sim).

Segunda chamada: Ennio Terra (sim), Werner Becker (sim).

O SR. PRESIDENTE: Quinze votos SIM; 16 votos NÃO.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o requerido pelo Ver. Clóvis Brum e a 1ª Secretária procederá à verificação de votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (não), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (sim), Mano José (não), Mendes Ribeiro (não), Nei Lima (sim), Paulo Sant'Ana (não), Rafael Santos (não), Raul Casa (não), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (abst.), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (sim).

O SR. PRESIDENTE: Quinze votos SIM; 16 votos NÃO, 1 abstenção. REJEITADO o Substitutivo.

Ficam prejudicadas as Emendas. Vota-se, agora, o Projeto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, havia duas Emendas de minha autoria ao Projeto original.

O SR. PRESIDENTE: Com ressalva às Emendas ao Projeto, e não ao Substitutivo.

Em votação o Projeto. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Antonio Hohlfeldt (não), Aranha Filho (não), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (não), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim.), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (não), Mano José (não), Mendes Ribeiro (não), Nei Lima (sim), Paulo Sant'Ana (sim), Rafael Santos (não), Teresinha Chaise (sim), Raul Casa (não), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (abst.), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (não).

O SR. PRESIDENTE: Doze votos favoráveis, 19 votos contrários, 1 abstenção. REJEITADO o Projeto.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura de Declaração de Voto dos Vers. André Forster e Caio Lustosa.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Voto contrário ao Projeto pela inconsistência de sua formulação e de sua justificativa. Entretanto, seu mérito é de valor inquestionável, principalmente pelo esboçado no Substitutivo. Por isso, seria de todo necessário que o Executivo ou o autor do Substitutivo, à luz dos debates do Plenário, reapresentassem o Projeto com objetividade e consistência.

Sala das Sessões, 23 de dezembro de 1986.

André Forster e Caio Lustosa.”

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2680 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 18/86, que modifica a Lei Complementar n.º 43, de 21 de julho de 1979, que institui o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC. 2681 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 86/86, que estabelece o montante de índice construtivo alienável na forma da Lei Complementar, para o exercício de 1987, e o respectivo Plano de Distribuição.

PROC. 2682 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 19/86, que institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

A Mesa aguardará, após a Sessão, a informação dos Srs. Líderes sobre como proceder a respeito das Questões de Ordem levantadas sobre os prazos regimentais.

Com a palavra, em nome do PFL e por sua Liderança requerida, o Ver. Frederico Barbosa pelo espaço de 5 minutos, sem apartes, em Comunicação de Líder.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Líder da Bancada do PDT nesta Casa. Estou diante de um fato que não sei como resolver e a Bancada do PFL gostaria de se amparar na inteligência dos Srs. Vereadores para solucionar este problema. Fui indicado pela CUTHAB para dar parecer a um projeto que me parece absolutamente fantasma, tramitando nesta Casa como aviso, pelo menos deste Vereador, há muito tempo. Sou o Relator de um projeto que dispõe sobre a nova remuneração de Secretários Municipais, o qual diz que esses, se aprovado tal projeto, ganharão um terço do valor dos vencimentos do Sr. Prefeito Municipal. Em abril, solicitei à Casa um vasto estudo sobre o salário do Sr. Prefeito e Secretários Municipais e recebi, aqui está, a afirmação de que, em março, os Secretários recebiam 37 mil 540 cruzados. Agora, estou diante de um fato que, se for chancelado por esta Casa, fará com que os Secretários Municipais recebam 7 mil e 500 cruzados, porque o Sr. Prefeito, segundo informações da Assessoria Técnica, está recebendo 22 mil 724 cruzados e 71 centavos. Não sei como fazer. O Prefeito enviou à Casa, no dia 9 de dezembro, um projeto criando um salário de 1/3 do seu salário para o Secretário, e o salário do Prefeito é 22 mil cruzados. Portanto, por este Projeto fica rebaixado o salário dos Secretários para 7 mil cruzados. Ou será que, tendo enviado no dia 9 para esta Casa, o Sr. Prefeito já estava certo da aprovação de um salário maior do que o atual para que não rebaixassem o salário do Secretário municipal? Diga-se de passagem, ganhando já, praticamente, 40 mil cruzados, me parece que, no dia 9 de dezembro, ao encaminhar para esta Casa um projeto, o Sr. Prefeito estava pressupondo que o seu salário não seria inferior a 120 mil cruzados, pois 1/3 daria o atual salário do Secretariado municipal. Não há duvida que o Secretariado ganha isto, porque o Sr. Prefeito já declarou que ele está convocado para Regime de Tempo Integral e não para Regime de Dedicação Exclusiva, porque dois Secretários não detêm curso superior e, portanto, não foi possível. Agora, como, sob pena de irresponsabilidade, posso eu dar um parecer sobre este Projeto, eis que, se der parecer, meu caro e brilhante Advogado Werner Becker - ajude-me a racionar -, estou rebaixando os salários do Secretariado para sete mil cruzados? Parece-me absurdo que esteja tramitando nesta Casa... E aí aceito plenamente, neste Projeto, a afirmação do Ver. Lauro Hagemann sobre o sofisma, pois esta Casa, não bastam todos os problemas que tem, parece que está diante de um projeto absolutamente fantasma. Se correr o bicho pega, se parar o bicho come. Não sei, e pergunto ao Sr. Presidente da CUTHAB e representante da Bancada do Governo, o que faço com este Projeto, a não ser devolver à CUTHAB e declarar, sob pena de irresponsabilidade... O representante do PFL não dá parecer para não cometer o ato ilegal de rebaixar o salário do Secretariado Municipal para sete mil e 500 cruzados. A não ser, volto a dizer, que, muito cedo, cedo mesmo, o Prefeito já estivesse tranqüilo com o aumento de 120 mil cruzados, porque, mesmo se o seu aumento chegar a 120 mil cruzados, 1/3 é o salário atual do Secretariado Municipal convocado para Regime de Tempo Integral. Então, como não sei o que fazer, e estando sob pena de irresponsabilidade, vou devolver o Projeto ao Presidente da Comissão, que não tem culpa nenhuma, nem o Presidente desta Casa, porque receberam, isso sim, um rol de convocação. No rol, veio um projeto - vejam bem a constatação que faço, e também a absoluta afirmação clara que faço -, até o presente momento, fantasma. Se daqui a dez minutos surgir um projeto oriundo da Presidência da Casa estabelecendo um novo salário ao Prefeito, este passa a não ser fantasma. Até o presente momento, a Casa está envolvida num engodo, que é o Projeto enviado pelo Prefeito, que diminui o salário dos Secretários! Vou devolver, Sr. Presidente, sem nenhum desrespeito a V. Ex.ª, apenas estranhando que o Prefeito tenha pressuposto que esta Casa já estava legislando pelo seu novo salário. Esta Casa ainda não decidiu nem mesmo se vai acatar a Emenda Constitucional n.º 40, porque ainda tem dúvidas até sobre a sua legalidade e não pode continuar, nem a pretexto de apressar uma decisão - porque as decisões apressadas, às vezes, são mal tomadas -, com este Projeto em tramitação, até que o Sr. Presidente, Ver. Brochado da Rocha, declare o quanto está encaminhando e se está encaminhando ao Plenário um projeto. Pretendo eu, que já fui Secretário, sem o Secretariado precisar de proteção, protegê-lo, porque parece que o Prefeito decidiu reduzir o salário dos Secretários a 7 mil e 500 cruzados. Se já está difícil manter os Secretários no atual salário, imaginem reduzindo para esta quantia! Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): No sentido de colaborar com a Mesa, eu pediria a S. Ex.ª que, na medida em que os oradores se inscrevessem para falar, fosse anotado, para evitar que houvesse o não-cumprimento da ordem de inscrição. Este Vereador estaria inscrito antes do PDT, até porque a intervenção desta Liderança seria no sentido de fazer um apelo à do PDT no encaminhamento de uma matéria que está sendo discutida. Mas fica a minha contribuição. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Quero esclarecer a V. Ex.ª que sua formulação já está sendo processada.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com referência à manifestação do Ver. Frederico Barbosa - procedente que é -, a Mesa da Câmara está providenciando, neste momento, para encaminhar a Plenário, o Projeto sobre o subsídio do Sr. Prefeito Municipal em outros termos que não aqueles determinados, e até cogentes, pela Emenda Constitucional à Constituição do Estado. É idéia da Bancada do PDT, da Mesa, encaminhar ao Plenário o subsídio do Sr. Prefeito equivalente a dois salários do Vereador; o do Vice-Prefeito, a um salário do Vereador, equiparando-se o Secretário, também, a um salário ou aproximado e estabelecendo teto na Prefeitura Municipal. Isso será feito dentro de poucos momentos ou o mais tardar amanhã de manhã. A Mesa estava aguardando a comunicação da Bancada do PMDB, visto que as outras Bancadas já fizeram contato com a Mesa Diretora.

Feito este esclarecimento, Srs. Vereadores, desejamos dizer que estranhamos, porque nunca se verificou neste Plenário, mesmo com a composição dos 33 Vereadores, resultado da eleição de 1982, a exigência de um formalismo prejudicial à Cidade, o formalismo que está sendo invocado por muitos Vereadores e que está prejudicando o andamento da Casa, está prejudicando a Cidade de Porto Alegre numa situação até mesmo insuportável. Vejam o que tem ocorrido com os projetos. Os projetos que estavam no período ordinário foram solicitados para que viessem ao período extraordinário. Vieram para o extraordinário. Agora, é solicitado que fiquem para o ordinário, depois de março, ou, então, que sejam retirados. Muitos processos foram enviados a esta Casa pelo Prefeito Municipal. As picuinhas e as filigranas do Regimento Interno, nunca antes invocadas, têm sido hoje uma barreira intransponível para os projetos, alguns dos quais se refletem na arrecadação e na sobrevivência desta Casa. Então, é para estranhar as vírgulas e as cedilhas das letras “c”, os pontos-e-vírgulas que têm sido invocados nesta Casa por inúmeros Vereadores e que têm se transformado numa barreira terrível para a Mesa Diretora e principalmente para a Cidade de Porto Alegre. Ora, Srs. Vereadores, se este formalismo passar, de agora em diante, como parece que já está ocorrendo, a influir inclusive na arrecadação, e o que faço não é uma ameaça, mas um alerta aos inteligentes desta Casa, que são todos, isto poderá refletir-se na manutenção e subsistência desta Casa, pois ninguém faz mágica, ninguém arrecada invocando o Regimento Interno. Quando, Srs. Vereadores, há qualquer choque com o Regimento Interno, aqueles choques que efetivamente são intransponíveis, mas que devem ser resolvidos, com estes sim nós cerramos fileira. Mas o trabalho desta Casa, que está convocada desde o dia 17 - e hoje, dia 23, votamos o primeiro projeto -, não andou não por culpa das Comissões constituídas, mas por problemas levantados da tribuna ou em apartes, que têm deixado a dúvida do acerto da Convocação. E surgiu, agora, uma nova modalidade: quando um Vereador é contra um projeto, ele não se limita a discuti-lo e a votar contra, mas procura bloqueá-lo de uma forma tal, através de recursos que eu diria que, pela forma como são invocados, não são regimentais nem democráticos, que impede que a grande maioria da Casa que deseja discuti-lo tenha oportunidade de fazê-lo. É uma advertência que faço, é um chamamento de atenção para esse problema que eu nunca tinha visto nesse tempo em que me encontro nesta Casa. Mudaram os tempos, sim; são aceitáveis os novos processos, sim, mas desde que não haja prejuízo para a Cidade e para a máquina administrativa do Município, em qualquer governo, e nesta Casa, com qualquer Presidência, de qualquer partido, e com o prejuízo, quem sabe até, do funcionalismo. Repito que não é uma ameaça - longe disso -, mas um chamamento de atenção para que haja uma reflexão antes que essas pequenas filigranas do nosso Regimento sejam levantadas contra problemas que vão entravar e que nada trazem de vantagem ao processo todo. Se for invocado o Regimento Interno, apenas um minuto pode tornar inviável um projeto de grande importância. E foi levantado, recentemente, o problema das 48 horas do anúncio. Se forem 47 horas e 59 minutos, nós teremos apenas um minuto a nos separar de grandes problemas que podem ocorrer nesta Casa. Espero que os Vereadores recebam como uma advertência que faço, como uma lembrança que faço, como uma preocupação que trago, e nunca mais do que isso, para que possamos continuar trabalhando e concordando, inclusive quando há aquilo que sempre houve nesta Casa, ou seja, os acertos de Lideranças depois de consultadas as Bancadas, inclusive transpondo alguns problemas e obstáculos que se apresentam no funcionamento desta Casa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Está com a palavra o Ver. Werner Becker em Comunicação de Líder.

O SR. WERNER BECKER: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, ia-me referir ao assunto do transporte coletivo, mas, antes, quero fazer algumas considerações a respeito da intervenção do Ver. Cleom Guatimozim, que me mereceu toda a atenção. Queria que S. Ex.ª refletisse - já deve ter refletido - sobre o fato (advogado que é) de que o Direito Tributário é extremamente formal, e a preocupação de muitos desta Casa, talvez não de todos, mas de muitos, e me incluo, é de que, se em matéria de Direito Tributário não forem, na sua tramitação - não só estou me referindo ao aspecto substancial, mas a sua tramitação -, obedecidas formalidades legais, tudo que nós votarmos aqui em matéria de Direito Tributário cairá, inexoravelmente, na Justiça, e o grande prejuízo será mais do que desta Casa, mais do que do funcionalismo. Será, principalmente, do Executivo, que terá orçado uma receita que não poderá receber. Foram levantados, sei eu, alguns óbices de natureza formal, e quero dizer a V. Ex.ª que quero examiná-los a todos para que, na eventualidade de aprovar algum projeto que diga respeito a Direito Tributário, os óbices formais tenham sido estudados e tenham sido explicados, senão estamos trabalhando em vão: qualquer mandato de segurança de um contribuinte derruba qualquer orçamento.

Porém, quero-me referir à questão dos transportes e pediria a atenção desta Casa para uma informação recebida do Sr. Prefeito, através da Radio Gaúcha, hoje, num programa em que participei: ao contrário do que o Sr. Prefeito afirmou, ontem, de que tanto a Brigada Militar como o Exército não poderiam participar de forma importante para superar o impasse, quero informar a V. Ex.^as que a Brigada Militar colocou à disposição, e estão na CARRIS, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, duzentos motoristas credenciados a dirigir veículos de transporte coletivo. Quero acrescentar mais uma informação: o Exército Nacional colocou cem motoristas habilitados à disposição do Sr. Prefeito para dirigirem os transportes coletivos em Porto Alegre. Então, não se diga que não podem tomar providências porque não há motoristas. Há trezentos motoristas à disposição do Sr. Prefeito, e os ônibus estão na garagem. O porta-voz do Sr. Prefeito, hoje, declarou que este não fez intervenção nas empresas porque achou que essa não é a medida ainda necessária. Então, pergunto que estado de calamidade é esse em que não é necessária a intervenção nas empresas? Não me refiro à cassação, mas, sim, à intervenção nas empresas. Os motoristas estão à disposição, bem como os ônibus. Basta um ato requisitório com base no ato que decretou a calamidade pública, ontem, no Município. Esta Casa e a população querem saber por que esses ônibus não estão rodando, por que eles não foram requisitados. Ou, então, não se está em estado de calamidade pública, ou não se quer intervir nestas operações, ou estão brincando. Há motoristas e ônibus. Urge que circulem e que vão atender à população. A evidência é solar e a população, por enquanto, pede uma explicação. Tenho a certeza de que, se continuar o tumulto que se está provocando propositadamente, ela vai exigir da forma que o povo rebelado sabe exigir, com toda a responsabilidade do Sr. Prefeito, que tem os ônibus à disposição e os motoristas à disposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero apresentar uma Questão de Ordem à Mesa: nos termos regimentais, solicito que a Mesa reconsidere a sua decisão inicial. Ao invés de encaminhar à Comissão Especial que examina os projetos do Executivo e que se referem à tributação, que encaminhe à CJR como foro competente a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Caio Lustosa a fim de que seja dirimida a dúvida por ele suscitada quanto à aplicação do art. 49 da Lei Orgânica do Município. Esta é a Questão de Ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa conversará com o Sr. Presidente e acatará ou não a Questão de Ordem levantada por V. Ex.ª. Eu não posso responder à Questão de Ordem.

(O Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, há pouco havia apresentado uma Questão de Ordem à nobre Ver.ª Gladis Mantelli, que presidia os trabalhos, e a reformulo neste momento. Ocorre que o Ver. Caio Lustosa apresentou uma Questão de Ordem à Mesa argüindo a não-aplicação do artigo 49 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município com referência aos trâmites dos projetos do Executivo que tratam da alteração do Código Tributário. V. Ex.ª deu um despacho encaminhando à Comissão Especial onde se discutem esses projetos. Eu, recorrendo da decisão da Mesa, solicito reconsideração do despacho de V. Ex.ª a fim de que seja esta Questão de Ordem encaminhada ao foro competente da Casa, que é a CJR, para não prejudicar as decisões votadas nesta Casa e que poderão ou não ser, até, motivo de ação popular.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Vereador, a complexidade da matéria requerida pelo Ver. Caio Lustosa exige da Mesa uma reflexão. Não posso oferecer uma resposta pronta à consulta do Ver. Caio Lustosa. A Mesa diligencia para responder até amanhã. No entanto, caso V. Ex.ª desejar requerer à Comissão de Justiça, aí terei que ver no Regimento Interno o que leva uma matéria à CJR. V. Ex.ª continuará o seu discurso, e eu vou providenciar. Ficarão, então, dois pedidos, um à Mesa e outro à Comissão de Justiça.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª tem a palavra, Vereador.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: A exemplo do que fez o Líder do PMDB, também requeiro que o exame seja feito pela Comissão de Justiça, que é a Comissão competente, na Casa, para dirimir dúvidas jurídicas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa estudará como remeterá à Comissão de Justiça e dará a resposta.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu quero acrescentar que a Câmara está instrumentada, também, por uma Auditoria Jurídica. Então eu sugeriria que, antes da Comissão de Justiça, passasse, também, pela Auditoria Jurídica para que nós tivéssemos mais um subsídio, pois é matéria extremamente importante.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para reforçar a Questão de Ordem do Ver. Caio Lustosa, dando um encaminhamento mais regimental, eu solicitaria à Mesa que abrisse vistas ao Processo, uma vez que já tramitou pela Auditoria da Casa, e, posteriormente, encaminhasse ao foro maior da Casa, que é a Comissão de Justiça e Redação.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Questão de Ordem me pareceu extremamente relevante, formulada pelo Ver. Caio Lustosa, porque, se procedência tiver, significa a ilegalidade da decretação do tributo. Tanto que eu quero, e a Casa quer, o respaldo de ouvir também a Auditoria da Casa e, após, a Comissão de Justiça. Não estamos a fazer filigranas! Se a Auditoria da Casa, que nós achamos extremamente competente, resolver os atos formais e a Comissão de Justiça também, não há por que não votar os projetos do Executivo, mas nós temos obrigação de votar porque, senão, vai cair toda a arrecadação do Município.

O SR. PRESIDENTE: Em face dos requerimentos apresentados, a Mesa informa que remeterá o assunto à Comissão de Justiça e Redação.

Informamos aos Srs. Vereadores sobre o que diz o Capítulo IX do Título I do Regimento Interno:

“Art. 43 - À Comissão de Justiça e Redação compete:

I - opinar sobre:

a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições;

b) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de projeto de lei;

c) licença ou afastamento do Prefeito;

d) matéria que não tenha destinação explicitamente dada por este Regimento;

II - elaborar a Redação Final de todos os projetos, salvo Orçamento, código, estatuto e regimento;

III - responder consultas do Presidente, da Mesa, de qualquer outra Comissão ou de Vereador sobre aspecto jurídico ou legalidade das proposições apresentadas em Plenário;

IV - dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;

V - examinar, se for o caso, proposição oriunda de autoridade estranha ao Município, dando-lhe forma adequada de tramitação ou sugerindo o arquivamento.”

De forma que a Mesa, neste caso, disse que abria mão, em face dos requerimentos, da sua prerrogativa inicial de dirimir as questões levantadas em Plenário. Quanto à ouvida da Auditoria, se a Comissão de Justiça e Redação achar e entender, a Mesa nada obsta, de vez que, como foi lido, irá a matéria para o fórum mais recursal da Casa. Mas a Mesa, de maneira nenhuma, se opõe e acha até que é uma deliberação da CJR. Se quiser ouvir a Auditoria...

O SR. WERNER BECKER: Se V. Ex.ª permite, até para ajudar, inclusive, a tramitação mais célere do processo. Não vejo nenhum embaraço em, enquanto a Comissão de Justiça examinar a matéria, também a Auditoria a examinar. Então, requeiro a V. Ex.ª, dentro do espírito democrático com que V. Ex.ª tem pautado a direção dos trabalho, que coloque em votação o requerimento que agora faço, ou seja, que, paralelamente à Comissão de Justiça e Redação, ouça-se a Auditoria como órgão opinativo. Pediria que V. Ex.ª ouvisse a Casa com relação a este requerimento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, para contraditar a Questão de Ordem do Ver. Werner Becker, colocada em requerimento. Nos termos regimentais, a matéria levantada foi em forma de Questão de Ordem e como tal só cabe qualquer manifestação do Plenário após ouvida a Comissão de Justiça e Redação. Então, para concluir, o Ver. Caio Lustosa apresentou, argüiu procedimentos estranhos no andamento dos processos à luz da Lei Orgânica do Município e requereu manifestação da Casa nesse sentido. A Presidência, inicialmente, deferiu à Comissão Especial os esclarecimentos necessários. Esta Liderança requereu à Mesa a ouvida da Comissão de Justiça, o que foi prontamente, também, formulado pelo Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, e pelo Ver. Werner Becker. Paralelamente, Sr. Presidente, o despacho de V. Ex.ª foi perfeitamente sábio deferindo à Comissão de Justiça, e a Presidência da Comissão de Justiça que convoque, no caso, a Auditoria da Casa para se pronunciar, o que eu acho relevante.

O SR. PRESIDENTE: Eu insisto, Vereador: a Mesa já abriu mão de uma prerrogativa sua, inicial, que era de responder à Questão de Ordem. Deferiu o pedido feito pelas Lideranças da Casa. Quanto à ouvida da Auditoria, a Mesa julga-se prejudicada em convocar o Sr. Auditor, de vez que será ouvido o órgão máximo da Casa. No entanto, o Sr. Auditor estará à disposição da Comissão de Justiça para que esta faça uso dos seus conhecimentos. Agora, o Sr. Auditor da Casa trabalha em auxílio a projetos e a coisas escritas e não a requerimentos verbais.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a exemplo do Líder do PFL, estamos impossibilitados de emitir parecer na Comissão de Justiça sobre o processo que estabelece, que fixa vencimentos para os Secretários, porque diz, no Projeto, que o vencimento dos Secretários será de 1/3 do do Sr. Prefeito. Hoje, o Prefeito recebe um total de 22 mil cruzados. Um terço é menos do que ganha um Secretário. Quero fazer, Sr. Presidente, um apelo à Liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª está falando em tempo de Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Prefiro que o tempo corra e que eu consiga a atenção do Líder do PDT a falar, contando o tempo, sem a sua atenção. Sr. Vereador Cleom Guatimozim, não vai passar o Projeto dos salários dos Srs. Secretários nos termos em que está proposto, adianto a V. Ex.ª com toda a tranqüilidade. Está mal redigido, é intempestivo, equivocado. Acho que o Prefeito tem que mandar uma Mensagem Retificativa, imediatamente, para resolver o problema. Um terço do que ganha o Prefeito são 22 mil divididos por três. Vai ser exatamente reduzido o atual salário dos Secretários em mais da metade.

Então, eu chamo a atenção de V. Ex.ª no sentido de que o Prefeito envie uma Mensagem Retificativa com a maior brevidade, se for do interesse do Executivo, primeiro corrigindo isso. Em segundo lugar, desvinculando o salário do Secretário do salário do Prefeito. Isso é básico, é fundamental. V. Ex.^as sabem que o salário dos Secretários está embutido naquele nível de salário de funcionários. E não se pode caracterizar o salário dos Secretários funcionários a nível de salário parlamentares. Então, esta corrigenda é urgente, e uma Mensagem Retificativa vai corrigir. Então, é necessário, Ver. Cleom Guatimozim, que V. Ex.ª agilize uma Mensagem Retificativa nesse sentido. Caso contrário, dificilmente passará o Projeto. E não há como ter trâmite o Projeto que estabelece em 1/3 do salário do Prefeito o dos Secretários, quando o Prefeito ganha 22 mil cruzados e o Secretário ganha 37.

Por outro lado, estamos preocupados com a greve dos transportes coletivos em Porto Alegre. Discutiu-se toda a tarde o assunto. Sei que a Liderança do PDS, o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Jaques Machado e o próprio Ver. Aranha Filho estão preocupados com a greve. Estou preocupado com a manifestação do Sr. Prefeito nesta Casa, ontem, quando S. Ex.ª colocou que havia procurado o Exército e a Brigada Militar e que ambas unidades manifestaram apoio.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para esclarecer, pela relevância da matéria. Neste momento, estão à disposição 200 motoristas da Brigada Militar. Cem deles já estão trabalhando. Os outros estarão trabalhando amanhã, a partir das cinco horas. De outra parte, quero, ainda, comunicar a este Plenário que o III Exército colocou 63 motoristas trabalhando, neste momento, nas ruas de Porto Alegre. Esta informação é de extrema relevância pela importância do tema e era o que me cumpria informar.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Alceu Collares, ontem, nesta Casa, afirmou que tinha procurado unidade de comando militar da área federal e da área estadual e que fora informado de que não havia motoristas especializados para o transporte coletivo. Esta informação foi dada pelo Sr. Prefeito Municipal, na presença de todas as Lideranças, por volta das 20 horas. Então, ou está mentindo o Sr. Governador do Estado ou está mentindo o Sr. Prefeito Municipal. Ou então... O que informou hoje a RBS Ver. Werner Becker? Informou que o Governador interveio no problema de Porto Alegre, convocando um batalhão de motoristas, e a televisão mostrou no vídeo, exatamente, um agrupamento de soldados da Brigada, cabos e sargentos, motoristas habilitados, que iriam dirigir os ônibus da Carris. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a informação do Prefeito Alceu Collares não foi séria! Não foi séria!

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Suspendo a Sessão até que se restabeleça a ordem dos trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 18h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h23min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, comunico que a Mesa está em extrema dificuldade. Estão alistadaos para falar as Lideranças do PDS e PT. No entanto, já está vencido o tempo. A Mesa respeitará as inscrições, mas necessita acabar a Sessão. Estamos já infringindo o Regimento. A Mesa tem recebido dos Srs. Vereadores uma cobrança implacável do Regimento, mas não é a recíproca verdadeira. Portanto, deste momento em diante, por qualquer turbulência neste Plenário darei por encerrada a Sessão. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Se alguém não cumpriu o Regimento nesta tarde, se alguém feriu o Regimento nesta tarde, não foi o PT, não foi o PMDB, não foi o PFL, não foi o PCB, não foi o PSB, mas foi o integrante do partido do Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn, que, na tentativa desesperada de justificar a desinformação com que o Prefeito brindou os Vereadores na noite passada, nesta Casa, cuja desinformação é inconcebível, disse que não há motoristas. Há motoristas no Exército e na Brigada Militar. E hoje a Brigada, convocada pelo Governador do Estado, a bem da verdade, está tocando a Carris para dar o transporte coletivo que o Prefeito Alceu Collares não teve a criatividade, já não digo a capacidade, a criatividade de fazer tocar, que era obrigação privativa do seu cargo. População sem transporte coletivo é população sem Prefeito! Essa é a grande verdade. Esta Cidade esteve abandonada por 48 horas. Graças à intervenção do Governador Jair Soares, os ônibus da Carris começam a funcionar.

O Sr. Werner Becker: E da Câmara de Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM: E da Câmara de Vereadores, sem dúvida alguma, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Liderança do PDS, Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um repto e lamentar a atitude do Ver. Cleom Guatimozim, que vem à tribuna, em nome da Liderança do PDT, reclamar do quê? Reclamar que os Vereadores não têm vindo à Câmara? Não. Reclamar que nós estamos destruindo a Cidade de Porto Alegre? Não. Reclamar que nós estamos transformando nossos gabinetes em bares, em coisas outras que não as suas finalidades? Não. S. Ex.ª veio reclamar que os Vereadores desta Casa estão exigindo o cumprimento do Regimento Interno. Eu nunca ouvi isto em quatro anos de exercício de mandato! Receber uma reclamação por exigir o cumprimento do Regimento Interno! Não aceito, Ver. Cleom Guatimozim, por parte da Bancada do PDS, a admoestação que V. Ex.ª quis fazer. Devo dizer-lhe que, quando aqui chegamos, todos nós juramos defender a Lei Orgânica do Município, que num dos seus artigos diz que a Câmara elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento. E não cumprir o Regimento Interno, Ver. Cleom Guatimozim, é ser perjuro, e perjuro - V. Ex.ª sabe melhor que eu - não é a ação recomendável para um cidadão que se preza e tem um mandato eleitoral. Nós juramos defender a Lei Orgânica, e fazê-lo não é favor. Entretanto, quero lembrar que sempre me preocupei com a questão de prazos para alguns projetos desta Casa a ponto de ter elaborado um projeto de reforma do Regimento Interno, criando a figura do “acordo de liderança”, pelo qual se poderia, em eventuais ocasiões, dadas as necessidades da Cidade, liberar a Pauta e as 48 horas. E esta Casa, Ver. Cleom Guatimozim, com o seu voto, não o aprovou. O meu projeto não passou nesta Casa, porque a maioria não quis. E jamais me passou pela cabeça vir criticar V.Ex.^as pela decisão, embora sempre entendi e continue entendendo que há casos, como votação de votos de congratulações e outras questões mais simples, que poderiam dispensar os prazos do Regimento Interno, desde que ele assim o autorizasse.

Outra coisa: não posso deixar passar a oportunidade de reclamar asperamente quanto à condução da questão da greve. Eu não chegaria ao extremo a que chegou o Ver. Clóvis Brum de dizer que o Sr. Prefeito deve ter mentido, ou alguém deve ter mentido nesta história. Eu preferia dizer que acho que houve um pouco de omissão do Executivo, porque ontem o Sr. Prefeito afirmou nesta Casa, diante de todas as Lideranças, que foi ao III Exército e à Brigada Militar e estes lhe disseram que não tinham condições, e que o Exército tinha oferecido 8 ou 11 ônibus e que ele não ia aceitar, quando nós argumentamos: “aceite os 11 ônibus, que até vão dar um susto a mais - 11 ônibus verdes andando pelos corredores, quem sabe até facilite para que a greve termine.” Efetivamente, houve uma má condução na questão. Talvez o Sr. Prefeito tenha se dirigido ao quartel errado; talvez não tenha sabido formular a questão. Até acho que isso não interessa. O que passou passou. Há motoristas da Brigada Militar à disposição? Vamos utilizá-los. Veja, Ver. Cleom Guatimozim: ontem o Sr. Prefeito declarou que não havia um e hoje já existem 200; o Ver. Werner Becker disse que são 300. Mais a Carris, que parece que vai ganhar um aumento, embora o Prefeito tenha dito que não era fura-greve. Parece que hoje passou a ser fura-greve, mas tudo bem. Acho que o Sr. Prefeito tem a responsabilidade desta greve. Disse desde o primeiro momento: a ele cabe gerenciar. Lembro-me que disse, quando veio a esta Casa: “recebo-o porque é dever de cortesia.” Mas não se pode querer envolver a Câmara, como, aliás, sutilmente, quem prestou muita atenção às palavras de S. Ex.ª. deve ter notado que ele até aventou a possibilidade de que, quem sabe, se poderia dar o arreglo. Mas, felizmente, S. Ex.ª concordou conosco. Está tomando algumas providências tardiamente, repito, e a este respeito quero fazer justiça ao ex-Prefeito João Dib, que, nas duas greves que ele enfrentou, uma, de funcionários, durou 5 horas, e outra, de empresários, deu naquilo que deu. S .Ex.ª fez um edital ameaçando: “Ou voltam ou casso as permissões.” E os empresários voltaram. O Prefeito João Dib mostrou como se comandam essas questões. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

Convido o Ver. Wilton Araújo para fazer parte da Mesa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para quem estiver, como o Vereador...

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu gostaria de discordar de V. Ex.ª quando aventou a possibilidade de suspender definitivamente os trabalhos. Há outros recursos. Inclusive, V. Ex.ª tem o que se chama “poder de polícia.” E V. Ex.ª pode identificar perfeitamente quem está tumultuando e quem está quebrando o Regimemento Interno. Então, eu pediria que V. Ex.ª, antes desta decisão extrema, identificasse e tomasse as medidas necessárias. Não estou nomeando ninguém, mas peço que sejam nominados a partir deste momento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, V. Ex.ª é sábio, mas V. Ex.ª não acompanhou os trabalhos do dia de hoje...

O SR. WERNER BECKER: Eu acompanhei a greve.

O SR. PRESIDENTE: É penoso à Mesa, sobretudo, antepor-se a colegas do quilate de V. Ex.ª.

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PT, por 5 minutos regimentais, sem apartes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente. Espero que a Bancada do PDT tenha ouvido este alerta: sem apartes. Eu gostaria de relembrar que ontem, no longo diálogo e, apesar de tudo, produtivo diálogo que tivemos com o Sr. Prefeito Municipal, tanto eu quanto o Ver. Werner Becker, especialmente, insistimos na necessidade de uma intervenção do Executivo sobre as empresas de ônibus, ao que argumentava o Sr. Prefeito uma série de dificuldades, inclusive se indagando se não acabaria transpondo o alegado ônus de um déficit hipotético entre receita e despesa para o Poder Público. E o Ver. Isaac Ainhorn, apesar de doente, ontem estava ao lado do Prefeito Municipal e deve ter ouvido como o Sr. Prefeito estava preocupado com isso, que ele acabaria onerando os cofres públicos se fizesse a intervenção operacional nas empresas. Eu gostaria de ler, para conhecimento da opinião pública, o art. 24, capítulo 2º, da Lei federal 4330, de 1º.06.64, que regula o direito de greve e que, ao contrário do que possa parecer, não é contra os senhores trabalhadores, ao contrário, é amplamente a favor dos senhores trabalhadores, e diz o seguinte: (Lê.) “Sempre que o atendimento das reivindicações dos assalariados importar em revisões tarifárias e majorações de preços das utilidades, o Município Público do Trabalho promoverá a realização de perícia contábil para verificação total dos aumentos obtidos nas majorações salariais e indicará ao Poder Executivo a redução dos aumentos excessivos, segundo apurado pela perícia. Parágrafo único: Não devem ser considerados os aumentos deferidos aos diretores e auxiliares diretos da empresa.”

Traduzindo em bom português, Sr. Presidente, está na hora de o Sr. Prefeito Alceu Collares intervir nas empresas e encaminhar requerimento à DRT para perícia contábil em cada uma dessas empresas e fornecer esses dados ao Sindicato. A partir daí, então, definirem-se, com absoluta clareza, as mentiras dos empresários ou a possibilidade de necessidade de aumento aos trabalhadores com amplo respaldo na perícia contábil e, por que não, com uma auditoria a ser feita em cada uma das dezessete empresas, no mínimo, ao longo de um mês, por exemplo. Acabaríamos, de uma vez por todas, com as mentiras, pressões e jogo, bem como com a conivência de diferentes autoridades municipais, autoridades estaduais e federais. Aqui quero envolver a omissão do Ministério dos Transportes, que não define a política em relação a óleo diesel a preço de refinaria. Quero envolver o DAER, que possui uma política tão ambígua, e nesse sentido é conivente e criminosa, quanto à da SMT. Evidentemente quero chamar a atenção da omissão do Sr. Prefeito Municipal, das autoridades municipais e até da DRT, que deveriam ter feito isto: proposto a perícia contábil. E por quê? Porque hoje, numa entrevista da qual o Ver. Elói Guimarães e eu participamos, na Rádio Bandeirantes, o Sr. Presidente do Sindicato de Trabalhadores, indagado se sabia ou não se de fato os empresários podem ou não dar aumento, disse: “Não sabemos.” Pois então está na hora de sabermos: art. 24, da Lei de Greve, uma lei tão discutida, que vem do tempo da ditadura, mas que, apesar de tudo, tem um artigo sábio que um Prefeito, preocupado com o interesse público, poderia usar, solicitando a perícia. Eu pedi uma auditoria. Peça-se a perícia e vamos ver em que pé fica. Vejam Senhores: a própria Carris, que tem o ônus de algumas das piores linhas, a própria Carris, que tem o problema dos funcionários oriundos do tempo dos bondes, ela tem equilíbrio de receita e despesa. Por que não as demais empresas, que têm algumas das melhores linhas? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar os trabalhos, a Mesa encarece às Lideranças que as solicitações feitas pela Presidência e pela Mesa sejam fluidas para que se possa dar continuidade ao trabalho. Outrossim, a Mesa roga aos Srs. Líderes de Bancada os devidos encaminhamentos, sem o que a Mesa ficará absolutamente restrita ao Regimento Interno e, se assim o desejarem, que reiterem, que a Mesa assim procederá, mas alerta das dificuldades daí oriundas.

EXPEDIENTE

OFÍCIOS

- do Sr. Prefeito Municipal; de n.ºs.:

- 717/86, em resposta ao Pedido de Informações n.º 151/86, do Ver. Valdomiro Franco;

- 718/86, em resposta ao Pedido de Informações n.º 153/86, do Vereador Antonio Hohlfeldt;

- 719/86, em resposta ao Pedido de Informações n.º 150/86, do Vereador Pedro Ruas; e

- 720/86, em resposta ao Pedido de Informações n.º 149/86, do Vereador Caio Lustosa.

- s/n.º, do Vereador Nei Lima, Presidente da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, comunicando a instalação dos trabalhos da presente Comissão, bem como a eleição e posse do Presidente e Vice-Presidente.

- 15/86, do Vereador André Forster, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a eleição do Presidente e Vice-Presidente da referida Comissão.

- 78/86, da Vereadora Jussara Cony, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, comunicando a instalação dos trabalhos da presente Comissão, bem como a eleição do Presidente e Vice-Presidente.

- 02/86, do Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 12/86, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão.

- 001/86, do Senhor Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o PLCL n.º 06/86 (Proc. 1583/86), comunicando a instalação dos trabalhos da presente Comissão, bem como a eleição do Presidente e Vice-Presidente e a indicação do Relator.

- 001/86, do Senhor Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o PLCE n.º 07/86 (Proc. 2289/86), comunicando a instalação dos trabalhos da presente Comissão, bem como a eleição do Presidente e Vice-Presidente e a indicação do Relator.

- 002/86, do Senhor Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o PLCL n.º 17/86, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão.

- 623/86, do Senhor Chefe do Gabinete do Ministro das Comunicações, BSB/DF, comunicando que o Ofício/CMPA n.º 2618/86, dirigido à Presidência da República, solicitando a instalação de caixa coletora de correspondência nesta Câmara Municipal, foi encaminhado à apreciação da Presidência da EBCT, que prestará os esclarecimentos necessários.

- 51441, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP, encaminhando cópia do Requerimento n.º 8805, de autoria do Vereador Valdemar Corauci Sobrinho, daquele Legislativo.

PERIÓDICOS

- n.º 96, do jornal LEIA, do mês de outubro de 1986, publicado pela Cia. Editora Joruês, de São Paulo.

- n.º 260, da Folha Popular de Livramento - RS do mês de novembro de 1986.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 9h30min.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h40min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 23 de dezembro de 1986.

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